Prova da Prefeitura Municipal de Salvador - Analista Jurídico - FGV (2017) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Prefeitura Municipal de Salvador - Diversos Cargos - FGV (2017)

A União pretende licitar a compra de um helicóptero. Para tanto, publicou, na imprensa oficial, edital de concorrência para a aquisição daquele bem, prevendo, dentre suas cláusulas, que, no caso de empate entre as propostas, será assegurada preferência, sucessivamente, (1) aos bens produzidos por empresas brasileiras e (2) aos bens produzidos no país.

Considerando o que dispõe a legislação federal, assinale a afirmativa correta.

A A cláusula editalícia é inválida, porque não se admite, em edital de licitação, o estabelecimento de qualquer preferência aos licitantes em razão da origem. Em razão disso, o edital pode ser impugnado por qualquer cidadão.
B A cláusula editalícia é inválida, porque não se admite, em edital de licitação, o estabelecimento de qualquer preferência aos licitantes em razão da origem, mas apenas os licitantes podem impugnar o edital.
C A cláusula editalícia é inválida, porque, no caso de empate entre as propostas, deve ser assegurada preferência, primeiramente, aos bens produzidos no país. Em razão disso, o edital pode ser impugnado por qualquer cidadão.
D A cláusula editalícia é inválida, porque, no caso de empate entre as propostas, deve ser assegurada preferência, primeiramente, aos bens produzidos no país, mas apenas os licitantes podem impugnar o edital.
E A cláusula editalícia é inválida, porque, no caso de empate entre as propostas, a única preferência admitida pela legislação é em relação aos bens produzidos por empresas brasileiras, e apenas os licitantes podem impugnar o edital.

Direito Administrativo

Prefeitura Municipal de Salvador - Diversos Cargos - FGV (2017)

A União celebrou um contrato de parceria público-privada, pelo período de 30 (trinta) anos, para a concessão patrocinada de uma rodovia federal, incluindo a realização de obras de ampliação e a futura gestão da rodovia, que será pedagiada.

Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.

A É nulo o contrato celebrado pela União, por prever prazo superior ao admitido em lei.
B Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
C Considerando que a rodovia será pedagiada, não é possível o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária ao parceiro privado.
D Não se admite a contratação de parceria público-privada que envolva a prévia execução de obra, como pretendido pela União.
E A União somente poderá celebrar parceria público-privada com a participação dos Estados servidos pela rodovia.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

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O Estado "Alfa" publicou aviso de pregão na imprensa oficial, com vistas à aquisição de impressoras multifuncionais, conforme especificações técnicas definidas no edital.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A Após a fase de habilitação, serão abertos, na mesma sessão, os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, ocasião em que serão ordenadas e classificadas as propostas.
B Para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado no pregão, preferencialmente, o critério de melhor técnica e preço.
C No curso da sessão, os autores das duas ofertas de valor mais baixo poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
D Após ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
E Caso o licitante vencedor não atenda às exigências de habilitação, proceder-se-á a uma nova fase de lances orais, até a proclamação do vencedor.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Poderes da Administração | Poder de polícia | Autarquias

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determinou a apreensão do suplemento alimentar "Força Power Mega Ultra", que, segundo a autarquia, não apresentaria garantias de eficácia, segurança e qualidade, colocando em risco a saúde dos eventuais usuários. Além disso, determinou a imposição de multa ao fabricante do produto.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A A autarquia federal, no exercício regular do poder de polícia, pode apreender o suplemento alimentar em condição irregular, independentemente de autorização judicial prévia.
B A autarquia que não integra a administração direta da União, dos Estados ou do Município não pode exercer o poder de polícia, como a apreensão do referido suplemento.
C No exercício do poder de polícia, a autarquia federal pode aplicar multa ao fabricante do produto que não apresenta as garantias de eficácia e segurança, mas não determinar a sua apreensão.
D Para permitir atuação eficaz em todo o país, é lícita a delegação, por parte da autarquia, das atividades de controle e fiscalização a pessoas de direito privado contratadas após a licitação.
E A autarquia pode apreender o suplemento alimentar irregular, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo fabricante do produto.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa

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O Governador do Estado “X” encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a criação de dois órgãos públicos: o primeiro, a Superintendência de Serviços Públicos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos Turísticos, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

A criação dos dois órgãos é exemplo de

A descentralização administrativa.
B permissão de serviços públicos.
C poder normativo.
D delegação de serviços públicos.
E desconcentração administrativa.