Prova da Prefeitura Municipal de Santa Rosa - Médico - FUNDATEC (2024) - Questões Comentadas

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa


Prefeitura Municipal de Santa Rosa - Médico - FUNDATEC (2024)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

  • A Promover o ensino e propiciar os meios de acesso à cultura e à ciência.
  • B Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • C Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana.
  • D Tomar as medidas necessárias para evitar a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.
  • E Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município.

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Prefeitura Municipal de Santa Rosa - Médico - FUNDATEC (2024)

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa dispõe que a alienação de bens municipais será precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, porém será dispensada a licitação, observadas as condições e encargos da autorização legislativa, nos seguintes casos, EXCETO na(s):

  • A Venda de ações, que será admitida exclusivamente em Bolsa de Valores.
  • B Compra de ações, que será admitida exclusivamente em Bolsa de Valores
  • C Doações de imóveis se o objeto for destinado a fins de interesse público ou para outro Poder ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de Governo.
  • D Doações de móveis.
  • E Permutas por outro imóvel e móveis que atendam aos requisitos das finalidades principais da Administração, segundo avaliação prévia.

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A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa dispõe que a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência privativa, cabe a qualquer vereador, ao prefeito municipal ou ao eleitorado. Para isso, no mínimo quantos por cento do eleitorado do Município deve subscrever-se?

  • A 5%.
  • B 10%.
  • C 15%.
  • D 20%.
  • E 25%.

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A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa refere que a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor e constituir-se-á, entre outros, na delimitação das áreas destinadas à habitação popular, que atenderão aos seguintes critérios mínimos:
I. Serem contíguas às áreas dotadas de rede de abastecimento de água e energia elétrica. II. Estarem integralmente situadas acima da quota máxima de cheias dos cursos de água. III. Apresentarem declividade inferior a 30%, salvo se inexistirem no perímetro urbano áreas que atendam a esse requisito, quando será admitida uma declividade de até 40%, desde que sejam obedecidos padrões especiais de projetos a serem destinados em lei municipal.
Quais estão corretos?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

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Utilizando o Plano de Carreira do Município, Lei Complementar Municipal nº 40/2008, sobre as modalidades de treinamentos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua definição.
Coluna 1
1. Integração. 2. Formação. 3. Adaptação.
Coluna 2
( ) Tem como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal e de transmissão de técnicas de relações humanas. ( ) Objetiva dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas. ( ) Tem a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A 1 – 2 – 3.
  • B 1 – 3 – 2.
  • C 2 – 3 – 1.
  • D 3 – 2 – 1.
  • E 3 – 1 – 2.