Prova da Prefeitura Municipal de Santa Rosa - Professor - Artes e Educação Artística - FUNDATEC (2024) - Questões Comentadas

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa

Prefeitura Municipal de Santa Rosa - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é competência privativa do Município, EXCETO:

A Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
B Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
D Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas, estradas municipais e zonas de silêncio, nos termos da lei.
E Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa

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O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê algumas vedações ao Município. Segundo o referido artigo, ao Município é vedado:

I. Instituir imposto sobre o livro, o jornal, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
III. Recusar fé aos documentos públicos.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode ser emendada mediante proposta:

A De um terço dos vereadores e do prefeito municipal.
B De metade dos vereadores.
C Do prefeito municipal, apenas.
D De todos os vereadores e do prefeito municipal.
E Do governador do Estado.

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, compete aos subprefeitos nos limites do distrito correspondente:

I. Fiscalizar os serviços distritais.
II. Solicitar ao prefeito as providências necessárias ao distrito.
III. Prestar contas ao prefeito, mensalmente ou quando for solicitado.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

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A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê que o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios, EXCETO:

A Busca da verdade real.
B Combate ao analfabetismo.
C Livre concorrência.
D Defesa do consumidor.
E Busca de pleno emprego.