Prova da Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Secretário Legislativo - AMEOSC (2021) - Questões Comentadas

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Direito Financeiro Origem e o controle | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Secretário Legislativo - AMEOSC (2021)

Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.

  • A As previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12)
  • B É obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único)
  • C Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (art. 11)
  • D O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de São João do Oeste | Legislação do Município de São João do Oeste


Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Secretário Legislativo - AMEOSC (2021)

Conforme a Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

  • A Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)
  • B Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)
  • C O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)
  • D O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares


Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Secretário Legislativo - AMEOSC (2021)

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta. II. Prazo de validade das propostas. III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. IV. Sigilo. V. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está (ão) CORRETO (S):

  • A Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
  • B Todas as assertivas estão corretas.
  • C Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • D Somente as assertivas I, III e V estão corretas.

Redação Oficial As Comunicações Oficiais | Emprego dos Pronomes de Tratamento


Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Secretário Legislativo - AMEOSC (2021)

Em relação a correspondência e redação oficial, o decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas diz que o único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é___________, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião. Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

  • A "doutor".
  • B "ilustríssimo".
  • C "senhor".
  • D "Vossa Excelência".

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) | Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de São João do Oeste


Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Secretário Legislativo - AMEOSC (2021)

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: I. Assiduidade/pontualidade. II. Disciplina. III. Eficiência e eficácia. IV. Responsabilidade. V. Relacionamento. VI. Para os ingressantes no magistério público, observa-se ainda o planejamento das atividades.
Está (ão) CORRETA (S):

  • A Somente as assertivas I, II, III, IV estão corretas.
  • B Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
  • C Todas as assertivas estão corretas.
  • D Somente as assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.