Prova da Prefeitura Municipal de São Paulo - Auditor Fiscal - FCC (2007) - Questões Comentadas

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Prefeitura Municipal de São Paulo - Auditor Fiscal - FCC (2007)

São tributos de competência municipal:

A imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural.
B imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana.
C imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade territorial rural.
D imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação.
E imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não-compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Prefeitura Municipal de São Paulo - Auditor Fiscal - FCC (2007)

Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que

A ambas sempre são delegáveis, dependendo de lei complementar federal.
B a competência é delegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é indelegável.
C a competência é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.
D tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são indelegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
E tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são delegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

Direito Tributário Legislação Tributária | Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Prefeitura Municipal de São Paulo - Auditor Fiscal - FCC (2007)

O imposto “A” foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa “B” foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados

A desde a data de suas respectivas publicações.
B em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.
C em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
D em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
E em 05 de outubro de 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.

Direito Tributário Imunidade Recíproca | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Prefeitura Municipal de São Paulo - Auditor Fiscal - FCC (2007)

A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir

A tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
B impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
C tributos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.
D impostos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.
E impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo

Prefeitura Municipal de São Paulo - Auditor Fiscal - FCC (2007)

Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto

A moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
B unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
C moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
D unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
E moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída na legislação tributária.