Prova da Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Procurador Jurídico - VUNESP (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

A Os vícios de inconstitucionalidade formal e material podem ser identificados pelas expressões, respectivamente, nomodinâmica e nomoestática.
B O STF entende que é constitucional lei municipal que disciplina o uso de cinto de segurança nos veículos automotores, dentro dos limites do seu território.
C Um exemplo de vício de inconstitucionalidade formal subjetivo seria a aprovação de uma lei complementar por meio de maioria simples de votos.
D A perda superveniente de mandato parlamentar não retira a sua legitimidade em mandado de segurança impetrado contra projeto de lei que viola o devido processo legislativo.
E Os órgãos de controle, como o TCU e o CNJ, podem exercer os controles concentrado e difuso de lei ou ato normativo nos casos submetidos a seu julgamento.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é

A inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre águas.
B inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
C inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.
E constitucional, com base na competência privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Determinado Estado-membro da Federação brasileira previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Municípios, além do Tribunal de Contas do Estado cuja competência é mais ampla. Todavia, por iniciativa parlamentar, com o devido quórum, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à Constituição do Estado extinguindo esse Órgão de Contas de fiscalização dos municípios. A referida lei foi desafiada perante o STF, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A a extinção do Órgão de Contas é inconstitucional, tendo em vista que se a CF/88 proíbe a criação desse tipo de órgão, por analogia, não pode ele ser suprimido.
B a extinção do Órgão de Contas é inconstitucional por violar o princípio que prestigia o exercício da fiscalização das contas do poder público por meio do seu controle externo.
C a emenda constitucional que extinguiu o Órgão de Contas é formalmente inconstitucional em razão de ter sido iniciada por propositura de parlamentar, sendo a iniciativa de competência privativa do Chefe do Executivo.
D a emenda constitucional que extinguiu o Órgão de Contas é formalmente inconstitucional em razão de ter sido iniciada por propositura de parlamentar, que é de iniciativa de competência privativa do Tribunal de Contas do Estado.
E a extinção do órgão de Contas é constitucional, tendo em vista que é legítima emenda constitucional de iniciativa parlamentar e a CF/88 não veda a supressão desse tipo de órgão.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria, esposa de João, foi nomeada como Superintendente de autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar que

A as nomeações não ofendem a referida súmula, podendo ser mantidas.
B as nomeações de João e Maria não violam a referida sumula, mas a de Pedro a ofende.
C as nomeações de João e Maria ofendem a referida sumula, mas não a nomeação de Pedro.
D apenas a nomeação de Maria viola a referida súmula.
E todas as nomeações violam a referida súmula vinculante.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos, supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que os respectivos extratos bancários

A do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos apenas mediante ordem judicial, não podendo o Ministério Público obter os dados diretamente junto aos Bancos.
B do Município poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso aos dados dos cidadãos exige ordem judicial.
C do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias.
D dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso de dados das contas municipais exige ordem judicial.
E do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos pelo Ministério Público diretamente junto às instituições financeiras, desde que com prévia autorização do Banco Central.