Julgue o item subsequente.
Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
- Certo
- Errado
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Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
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A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
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Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitando o exame aos pontos objetos da investigação.
Julgue o item subsequente.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Julgue o item subsequente.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, tem como a base de cálculo do imposto o valor de mercado do imóvel.