Prova da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas - Procurador Jurídico - IBEG (2016) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas - Procurador Jurídico - IBEG (2016)

O Estado Constitucional trouxe consigo uma grande conquista para os homens modernos: garantias fundamentais, inerentes a todos os indivíduos. O triunfo do Estado Democrático de Direito se deu graças ao entendimento contemporâneo de que a Carta Magna tem soberania sobre os demais diplomas legais. Acerca dessas garantias, nos termos da atual Constituição Federal, promulgada em 1988, pode-se afirmar que:

A as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processo administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
B toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.
C o habeas corpus é incabível quando visa à obtenção do reconhecimento da nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.
D do princípio constitucional da presunção da inocência extrai-se que toda prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado é inconstitucional.
E pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas - Procurador Jurídico - IBEG (2016)

Quanto à organização do Estado, a divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Assim, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.

A apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
B apenas as alternativas II, e IV são verdadeiras.
C apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
D apenas as alternativas III e IV são verdadeiras.
E apenas as alternativas I e III são verdadeiras.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública

Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas - Procurador Jurídico - IBEG (2016)

O Judiciário é tão fundamental para a democracia e para o bom funcionamento do Estado, que a Constituição de 1988 percebeu que, para o seu bom funcionamento, deveriam existir algumas funções essenciais, para fazer valer sua imparcialidade e, também, para equilibrar seu poder, visto que lhe é inerente o princípio da inércia. Por tudo isso, o legislador constituinte originário criou as “funções essenciais à Justiça” (Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública), sobre as quais é incorreto afirmar:

A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consubstanciado nos princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B Os Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
C O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
D A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
E São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas - Procurador Jurídico - IBEG (2016)

Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos seus efeitos:

A Desde a data de publicação da ata da sessão de julgamento.
B A partir do trânsito em julgado da decisão.
C Desde a publicação do acórdão com a respectiva ementa.
D A partir do dia do julgamento da ação.
E No primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas - Procurador Jurídico - IBEG (2016)

Considerando o disposto na Lei de Licitações, acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, assinale a alternativa incorreta:

A Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço.
B Na modalidade convite, mesmo que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação.
C A concorrência configura-se como a espécie apropriada para os contratos de grande vulto, grande valor, não se exigindo registro prévio ou cadastro dos interessados.
D A licitação é dispensável, em face de situação de emergência ou de calamidade pública.
E A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.