Prova da Prefeitura Municipal de Unaí - Procurador Jurídico - COTEC (2015) - Questões Comentadas

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Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Bens Públicos na Administração Pública


Prefeitura Municipal de Unaí - Diversos Cargos - COTEC (2015)

Considere as seguintes proposições:

I - As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não são registráveis em Cartório de Registro de Imóveis.

II - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, para atenderem à necessidade de desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o município conceder anuência para a utilização desses bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso de bens imóveis.

III - A concessão de direito real de uso de bem público enquadra-se na categoria de direitos reais, de modo que, para sua constituição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel correspondente.

Estão CORRETAS as afirmativas  

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e III, apenas.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.


Prefeitura Municipal de Unaí - Diversos Cargos - COTEC (2015)

O município “X” adquiriu um bem imóvel em decorrência de uma dação em pagamento e deseja aliená-lo. O procedimento licitatório a ser observado será:  

  • A leilão, somente.
  • B concorrência, somente.
  • C leilão ou pregão.
  • D concorrência ou leilão.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista


Prefeitura Municipal de Unaí - Diversos Cargos - COTEC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Marque a alternativa INCORRETA

  • A Para a criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, o ente federado deverá editar uma lei ordinária específica quanto à matéria, o que quer dizer que o seu conteúdo consiste na autorização para a criação da entidade, estabelecendo diretrizes gerais relativas aos seus fins, competência e estrutura.
  • B A extinção de uma sociedade de economia mista ou de empresa pública é feita pelo executivo e depende de lei autorizadora específica, tal qual a sua criação.
  • C As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado, salvo quando criada por imperativo de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.
  • D No âmbito federal, a iniciativa para o projeto de lei que cria a empresa pública e a sociedade de economia mista é exclusiva do chefe do executivo, o que, por simetria, deve também ser observado no âmbito dos estados e municípios.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Poderes da Administração | Poder de polícia


Prefeitura Municipal de Unaí - Diversos Cargos - COTEC (2015)

Quanto ao poder de polícia e procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA. 

  • A Nem todos os atos de polícia ostentam os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
  • B A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera o dever de indenizar.
  • C O poder de polícia é a faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens e atividades coletivas, não adentrando na esfera individual.
  • D Depois de assinado o contrato não se pode mais revogar a licitação. No entanto, a anulação da licitação pode ser feita mesmo depois de assinado o contrato, sendo que a nulidade da licitação implica a nulidade do contrato dela decorrente.

Direito Processual Civil


Prefeitura Municipal de Unaí - Diversos Cargos - COTEC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Marque a alternativa CORRETA.  

  • A O arresto incide sobre bem determinado, que se encontra em poder da parte requerida e que será disputado na ação principal, fundada em direito real ou em direito pessoal
  • B O arresto somente pode incidir sobre bens penhoráveis. Nela o credor não disputa a propriedade do bem arrestado, servindo este à garantia do juízo que posteriormente poderá ser levado à hasta pública.
  • C As cautelares típicas dependem de justificação prévia, ainda que requerida pela União, Estado, DF ou Município.
  • D A ação cautelar tem natureza incidental, sendo necessária a ação principal. A competência para apreciar a medida é do juiz da causa principal, salvo se os autos se encontrarem no tribunal.