Prova da Prefeitura Municipal de Unaí - Procurador Jurídico - COTEC (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Prefeitura Municipal de Unaí - Procurador Jurídico - COTEC (2023)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II - programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
III - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV - produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.
V - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A I, II e IV.
B I, III e V.
C II, III; e V.
D II, III e IV.
E I, IV e V.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Prefeitura Municipal de Unaí - Procurador Jurídico - COTEC (2023)

O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.

Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:

A A União pode intervir nos municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
B O Estado pode intervir em seus municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
C A União pode intervir nos municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
D O Estado pode intervir em seus municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
E A União pode intervir nos municípios do Distrito Federal, para prover a execução de lei federal ou decisão judicial.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos

Prefeitura Municipal de Unaí - Procurador Jurídico - COTEC (2023)

Para definir o ato administrativo, é necessário considerar os seguintes aspectos:

I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Sujeita-se a regime jurídico administrativo.
III - Não produz efeitos jurídicos imediatos.
IV - Não está sujeito ao controle judicial.
V - Sujeita-se à lei.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A I, II e V.
B I, III e IV.
C II, IV e V.
D II, III e IV.
E I, IV e V.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Bens Públicos na Administração Pública

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Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.

A A autorização de uso de bem público é ato administrativo, vinculado, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente o bem público.
B A permissão de uso é o ato administrativo, ou seja, o contrato administrativo, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização privativa de determinado bem público.
C A concessão de uso de bem público é ato, discricionário e precário, que tem por objetivo consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público.
D A concessão de uso, assim como a autorização e a permissão, também possui natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual dispensa a realização de licitação.
E A cessão é a transferência de uso de bens públicos, gratuita ou em condições especiais, entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e pessoas de direito privado sem fins lucrativos.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência

Prefeitura Municipal de Unaí - Procurador Jurídico - COTEC (2023)

Sobre a prescrição, é CORRETO afirmar:

A A prescrição não corre entre os cônjuges e nem entre ascendentes e descendentes.
B A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em cinco anos.
C A interrupção da prescrição pode ocorrer por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
D A prescrição não corre contra os que servem as Forças Armadas, em tempo de paz ou guerra.
E A prescrição sendo suspensa em favor de um dos credores solidários, os demais credores aproveitam.