Prova da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Auditor - FUNCAB (2011) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Diversos Cargos - FUNCAB (2011)

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.
B A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.
D É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.
E A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.

Direito Constitucional Direito à Privacidade | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Diversos Cargos - FUNCAB (2011)

Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:

A desastre.
B flagrante delito, assim considerado pela autoridade policial.
C ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
D ordem judicial, a fim de garantir a produção de prova processual civil ou penal.
E ordem da autoridade policial, nos casos de investigação criminal, quando não haja outra forma de proceder, comamesma finalidade.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Diversos Cargos - FUNCAB (2011)

A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal:

A Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Diversos Cargos - FUNCAB (2011)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A O Estado responde por ato de seu servidor que cause danos a terceiros, não lhe sendo conferido direito de regresso.
B O terceiro prejudicado por ato de servidor não pode responsabilizar o Estado
C A responsabilidade do Estado perante terceiros depende de decreto específico.
D O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se provado que agiu com dolo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) | Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município)

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Auditor - FUNCAB (2011)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – Lei Municipal n° 1.164/91, na hipótese do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, ou padrasto, filhos, enteados,menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo período de:

A 1 dia
B 2 dias
C 4 dias.
D 5 dias.
E 8 dias.