Prova da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Fiscal do Meio Ambiente - FUNDATEC (2024) - Questões Comentadas

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, analise as assertivas abaixo sobre a competência do Município em consonância com a União e o Estado:

I. Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.

II. Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

III. Legislar sobre assuntos de interesse local.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires prevê a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para os seguintes membros da família, EXCETO:

A Avô e avó.
B Pai e mãe.
C Filho ou enteado.
D Padrasto ou madrasta.
E Cônjuge ou companheiro.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê diretrizes a serem obedecidas para inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica. São elas:

I. Sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
II. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Beatriz, casada com Fábio há 6 anos, vem sendo agredida por ele há meses e agora está buscando propor ação de divórcio e partilha de bens. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A Além da ação de divórcio, Beatriz pode propor a partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.
B Beatriz pode propor a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, porém, a partilha de bens não pode ser proposta neste Juizado.
C Beatriz não pode propor a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.
D O Juizado de Violência Doméstica e Familiar tem apenas competência criminal.
E Não há na legislação qualquer sobre preferência de tramitação para ações de divórcio quando iniciada a situação de violência doméstica e familiar.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências do Município:

I. Dispor sobre o horário e os dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
II. Fomentar práticas desportivas formais e não formais.
III. Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.