Prova da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Oficial Administrativo e Operacional - FUNDATEC (2024) - Questões Comentadas

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Oficial Administrativo e Operacional - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, ao Município é vedado:

I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II. Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.
III. Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires | Lei nº 3.072 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Oficial Administrativo e Operacional - FUNDATEC (2024)

O que constituem as diárias e ajuda de custo, segundo o que é previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires?

A Gratificações.
B Indenizações.
C Subsídios.
D Acréscimo salarial.
E Adicional de insalubridade.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Oficial Administrativo e Operacional - FUNDATEC (2024)

Nathan, policial militar na ativa, detentor de porte de arma de fogo, agride sua companheira Natália com socos e pontapés. Após as agressões, ela se dirige até a Delegacia de Polícia Especializada para atendimento de violência doméstica e familiar. Qual é o procedimento a ser adotado pela autoridade policial em relação ao porte de arma de Nathan?

A Juntar aos autos a informação de porte de arma de fogo e notificar a Brigada Militar.
B Juntar aos autos a informação de porte de arma, sem necessidade de notificação à Brigada Militar.
C A apreensão do armamento, sem a necessidade de notificar a Brigada Militar.
D A apreensão do armamento, sem a necessidade juntar aos autos a informação de porte de arma.
E A apreensão do armamento, com notificação à Brigada Militar, sem a necessidade de juntar aos autos a informação de porte de arma.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Oficial Administrativo e Operacional - FUNDATEC (2024)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê competências à equipe multidisciplinar, que é integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. São competências dessa equipe, EXCETO:

A Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
B Desenvolver trabalhos de orientação voltados à ofendida.
C Desenvolver trabalhos de encaminhamento voltados ao agressor.
D Desenvolver trabalhos de prevenção e outras medidas com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
E Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Norte | Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Oficial Administrativo e Operacional - FUNDATEC (2024)

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo referente a cargos públicos:

I. As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, e a lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação do merecimento.
II. Os cargos em comissão serão organizados em carreira.
III. As progressões de nível dentro de uma mesma classe da carreira ocorrerão em momento definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, ressalvadas aquelas decorrentes de critérios exclusivamente objetivos, na forma da lei.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E I, II e III.