Prova da Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

XX, magistrado com assento em órgão jurisdicional com competência para realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre que realizava a interpretação constitucional, era direcionado pelos alicerces fundamentais da jurisprudência dos conceitos.
Essa constatação permite concluir que o entendimento de XX, no exercício da atividade judicante, é compatível com

A o originalismo.
B o ativismo judicial.
C o realismo jurídico.
D a mutação constitucional.
E o diálogo entre os planos axiológico e deontológico.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Determinado Tribunal, ao se deparar com um debate em relação à incidência, ou não, de certo direito fundamental em uma relação processual, observou que as partes desenvolviam seus argumentos com base nas concepções de posições jurídicas prima facie e posições jurídicas definitivas.
Com base na teoria dos direitos fundamentais e na concepção preponderante na realidade brasileira, o Tribunal entendeu que os direitos fundamentais

A devem ser compreendidos com base na teoria externa, a qual, ao alicerçar posições jurídicas definitivas, é refratária à ponderação de bens, não sendo aceita por essa razão.
B em sua quase totalidade, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas, o que permite a formação da norma de decisão conforme o problema concreto.
C ensejam posições jurídicas prima facie, fruto da teoria externa dos direitos fundamentais, sendo influenciadas pelos aspectos circunstanciais do caso concreto.
D ensejam posições jurídicas prima facie, que somente prevalecem em situações excepcionais, pois são incompatíveis com a máxima de cedência recíproca.
E se harmonizam com a presença de uma posição jurídica prima facie ou absoluta, que é delineada ao fim da resolução da colisão entre direitos fundamentais.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento à postulação apresentada pelo Município Delta, que utilizou a ação constitucional cabível, reconheceu a inconformidade constitucional de decisões de órgãos da Justiça do Trabalho que determinaram a penhora de dotações orçamentárias do referido ente federativo, visando saldar débitos trabalhistas de empresas públicas municipais. O Município Beta teve os seus interesses atingidos por determinações similares, proferidas por órgãos de primeira e de segunda instâncias.
Considerando os termos dessa narrativa, o Município Beta deve dirigir-se ao STF com o ajuizamento de

A reclamação.
B recurso extraordinário.
C mandado de segurança.
D ação direta de inconstitucionalidade.
E arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

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O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que

A é correta, considerando a natureza da norma utilizada como paradigma de confronto pelo TJEA.
B usurpou competência do Supremo Tribunal Federal ao realizar a análise com base na Constituição da República.
C é incorreta, salvo se houver norma da Constituição Estadual remetendo à Constituição Federal e determinando a sua aplicação subsidiária.
D é correta, pois o sistema constitucional brasileiro forma uma organicidade, logo, o TJEA sempre apreciará a norma objeto de controle à luz das Constituições Federal e Estadual.
E é incorreta, salvo se a Constituição da República contiver norma expressa determinando a observância da norma pelas Constituições Estaduais, não bastando a ideia de simetria.

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

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Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve

A negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas.
B limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.
C apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.
D nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração.
E determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.