Prova da Prefeitura Municipal de Bauru - Procurador Jurídico - VUNESP (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Prefeitura Municipal de Bauru - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Enquanto o Poder Constituinte Originário é a potência que funciona na etapa de elaboração genuína do texto básico, o Poder Constituinte Derivado Reformador

A é uma competência que fica submetida ao Poder Constituinte Originário e ao Poder Legislativo Comum.
B destrói a ordem jurídica existente, implantando outro ordenamento, recorrendo, até mesmo, ao recurso da força.
C é a competência que atua na etapa de continuidade constitucional, reformulando a Carta Constitucional.
D haure sua força em si mesmo, é autossuficiente, prescindindo de prescrições jurídico-positivas para embasá-lo.
E surge das relações político-sociais, porque seu fundamento reside nas necessidades econômicas, culturais, antropológicas, filosóficas, entre outras, da sociedade.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

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Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura Municipal, contendo cláusula que viola claramente o princípio da igualdade constante da Constituição Federal, criando diferenças prejudiciais a certas classes de licitantes, como micro e pequenas empresas. Em termos de controle concentrado de constitucionalidade, considerando que os demais requisitos cabíveis foram preenchidos, é correto afirmar que cabe, no caso em tela, uma

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
B Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica.
C Ação Declaratória de Constitucionalidade.
D Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
E Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor

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O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de

A 1 (um) mil habitantes.
B 5 (cinco) mil habitantes.
C 10 (dez) mil habitantes.
D 15 (quinze) mil habitantes.
E 20 (vinte) mil habitantes.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

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Suponha que uma determinada Lei X seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e que a Lei Y possua, em todos os seus dispositivos, fundamento de validade na Lei X.

É correto afirmar, a respeito de tal situação, que

A a aplicação da teoria da inconstitucionalidade por arrastamento ou atração não é aplicada no sistema brasileiro de constitucionalidade, de modo que a Lei Y não sofrerá nenhum efeito.
B a proibição ao atalhamento constitucional impede que atos públicos ou privados driblem o controle de constitucionalidade, que obrigatoriamente deve haver, fazendo, assim, que a Lei Y não seja atingida pela inconstitucionalidade da Lei X.
C vige o princípio da parcelaridade, pelo qual o Supremo Tribunal Federal pode declarar apenas parte da lei inconstitucional, expurgando uma palavra ou frase do texto, o que torna a Lei Y, portanto, igualmente inconstitucional.
D o efeito cascata ou dominó da declaração de inconstitucionalidade da Lei X se estende à Lei Y, que é atingida pela declaração de inconstitucionalidade, mesmo que ela não tenha sido citada por expresso na petição inicial.
E o Supremo Tribunal Federal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei mas, ao mesmo tempo, não a nulificar, o que significa que declarando a Lei X inconstitucional, a Lei Y pode continuar produzindo efeitos.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

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Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que

A fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.
B estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
C desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
D instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.
E impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.