Prova da Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Jurídico - VUNESP (2021) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Poder Legislativo | Congresso Nacional | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.

A Lei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador da República.
C Lei complementar que foi aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.
D Lei municipal disciplinando o uso de equipamento de segurança em veículos automotores.
E Lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito pátrio.

A Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
B Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.
D Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
E Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento a representação do Procurador-Geral de Justiça para prover a execução de decisão judicial contra um de seus municípios. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A o Município poderá interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, postulando a revogação da intervenção em face da ilegitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça.
B a intervenção estadual no Município, nesse caso, dependerá de decreto do Governador, que terá a faculdade de decretar ou não a intervenção.
C a intervenção estadual no Município, nesse caso, será efetivada por decreto do Governador, que é obrigado a decretá-la, devendo a decisão ser apreciada pela Assembleia Legislativa.
D a intervenção deverá obrigatoriamente ser efetivada por decreto do Governador e, nesse caso, será dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
E caberá a interposição de recurso extraordinário pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal, se o Governador vier a decretar a referida intervenção, para discutir a forma e o conteúdo do decreto.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Considerando o disposto na Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida provisória pelos Municípios é

A constitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal autorizando sua adoção em âmbito municipal.
B inconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda expressamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios.
C inconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda implicitamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios.
D constitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Lei Orgânica Municipal.
E constitucional, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Constituição Estadual.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Considere as seguintes normas do texto constitucional:
I. Art. 18, § 4^o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.

A Norma de eficácia plena e norma de eficácia contida.
B Norma de eficácia limitada e norma de eficácia exaurida.
C Norma de eficácia restringível e norma de eficácia limitada.
D Norma de eficácia contida e norma de eficácia plena.
E Norma de eficácia absoluta e norma de eficácia restringível.