Prova da Prefeitura Municipal de Buritizal - Procurador Jurídico - VUNESP (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Prefeitura Municipal de Buritizal - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

No capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, da Constituição Federal, está assegurado (a), nos termos da lei,

A o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.
B a proteção do mercado de trabalho da mulher, independentemente de incentivos específicos.
C a naturalização dos estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de dez anos.
D o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.
E o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário-mínimo.

Direito Constitucional Direitos Políticos

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De acordo com o parágrafo 6° do art. 14 da CF, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos, até seis meses antes do pleito,

A os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.
B o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.
C o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.
D o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos.
E o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos.

Direito Constitucional Partidos Políticos

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Os partidos políticos somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão se,

A alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
B cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; e tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
C alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
D cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um quinto das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; e tiverem elegido pelo menos dezesseis Deputados Federais distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.
E alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 6% (seis por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos dezoito Deputados Federais distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União

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Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é de competência

A concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
B privativa da União.
C comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional

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Ao tratar da organização dos poderes, a Constituição Federal instituiu que autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é de competência

A privativa da Câmara dos Deputados.
B privativa do Senado Federal.
C exclusiva do Congresso Nacional.
D do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
E privativa do Presidente da República.