Prova da Prefeitura Municipal de Córrego Novo - Fiscal de Tributos - Máxima (2022) - Questões Comentadas

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Legislação Municipal


Prefeitura Municipal de Córrego Novo - Fiscal de Tributos - Máxima (2022)

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:


Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

  • A Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
  • B Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
  • C Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
  • D Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

Legislação Municipal


Prefeitura Municipal de Córrego Novo - Fiscal de Tributos - Máxima (2022)

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:


De acordo com o art. 16, o Prefeito fará publicar os montantes de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos:

  • A Diariamente;
  • B Mensalmente;
  • C Semestralmente;
  • D Anualmente.

Direito do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor


Prefeitura Municipal de Córrego Novo - Fiscal de Tributos - Máxima (2022)

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

  • A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
  • B instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
  • C criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
  • D criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos


Prefeitura Municipal de Córrego Novo - Fiscal de Tributos - Máxima (2022)

De acordo com o § 3º do art. 12, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:


I. que não colocou o produto no mercado;

II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


Escolha a opção CORRETA:

  • A Todas as alternativas são verdadeiras;
  • B Todas as alternativas são falsas;
  • C Apenas a alternativa III é falsa;
  • D Apenas a alternativa II é verdadeira.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor


Prefeitura Municipal de Córrego Novo - Fiscal de Tributos - Máxima (2022)

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I, e assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;
  • B Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município;
  • C Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;
  • D Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista