Prova da Prefeitura Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico - NC-UFPR (2019) - Questões Comentadas

A O neoconstitucionalismo é uma teoria francesa, importada pelo STF com o objetivo de flexibilizar o princípio da legalidade.

B Um dos temas recorrentes para o entendimento do neoconstitucionalismo é a tensão entre o constitucionalismo e a democracia.

C Um dos pontos-chave para a compreensão do neoconstitucionalismo é a superação do dogma da supremacia da Constituição.

D Em julgamento recente, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu inaplicável no Brasil a teoria neoconstitucional.

E O neoconstitucionalismo é uma teorização que se reporta à interpretação dos direitos sociais, e não dos direitos políticos.

A Uma das prerrogativas do poder constituinte derivado é o de alteração de cláusulas pétreas.

B No regime constitucional brasileiro atual, está expressamente vedada a consideração de limites materiais ao poder de reforma constitucional.

C No Brasil, o poder constituinte originário é aquele que decorre do Título I da Constituição da República, não havendo sentido falar que ele subsiste fora da Constituição.

D O poder constituinte originário pode deliberar pelo reconhecimento ou não de direitos adquiridos segundo a ordem jurídica anterior.

E Poder constituinte derivado é aquele que se destina à correção de inconstitucionalidades.

A O controle difuso de constitucionalidade não se aplica à inconstitucionalidade por omissão.

B A omissão estatal inconstitucional poderá dizer respeito tanto ao exercício da função legislativa quanto ao exercício da função administrativa.

C O modelo de controle concentrado de constitucionalidade foi pioneiramente adotado pela França, sob influência do pensamento de Léon Duguit.

D Segundo o texto constitucional, declarada a omissão para tornar efetiva uma norma constitucional por parte de órgão administrativo, será a ele dado ciência para que promova as providências necessárias no prazo máximo de um ano.

E Segundo o atual sistema constitucional brasileiro e a interpretação consolidada do STF em relação à matéria, não existe mais diferença jurídica ou processual detectável entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.

A A Constituição expressamente estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que torna inconstitucionais demandas feministas de adoção de políticas de ação afirmativa em favor das mulheres.

B Ao propor que homens e mulheres são iguais, a Constituição não menciona quaisquer outros gêneros, razão pela qual esse dispositivo implica a inconstitucionalidade de leis que promovam o reconhecimento formal de transgêneros como sujeitos de direitos.

C A promoção constitucional da isonomia entre homens e mulheres não implica plena equiparação, considerando que o homem possui o dever legal de proteger a mulher em situações de perigo, ou naquelas em que se demonstre vulnerável, em razão de mais fraca condição biológica da mulher.

D Na interpretação da igualdade constitucional entre homens e mulheres, é imperioso considerar a disposição do preâmbulo, que afirma ser a atual Constituição promulgada sob a proteção de Deus – o que torna a Bíblia sagrada um dos livros de doutrina úteis à hermenêutica constitucional.

E O fato de a Constituição estabelecer a igualdade entre gêneros não implica a impossibilidade da adoção de políticas públicas diferenciadoras fundadas na proteção às vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo, pelo Executivo ou, mediante condições específicas, até mesmo pelo Judiciário.