Prova da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - Procurador Jurídico - FAFIPA (2019) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - Procurador Jurídico - FAFIPA (2019)

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da Administração Pública.
B De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.
D O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.
E Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decretos para criar e extinguir cargos ou funções públicas.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - Procurador Jurídico - FAFIPA (2019)

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.
B A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de existência de processo criminal.
C Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os prática, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.
D As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.
E A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - Procurador Jurídico - FAFIPA (2019)

No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa INCORRETA.

A Possuem imunidade tributária.
B São dotadas de capacidade processual.
C Não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem o controle finalístico de supervisão ministerial.
D Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
E Desempenham atividades típicas da Administração Pública, como o exercício de atividade econômica.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Autarquias | Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - Procurador Jurídico - FAFIPA (2019)

Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar pelo regime de direito público. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão:

A As autarquias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
B As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C As autarquias, as fundações públicas e as agências reguladoras.
D As agências reguladoras, os consórcios públicos e as empresas públicas.
E Os consórcios públicos, as empresas públicas e as agências reguladoras.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - Procurador Jurídico - FAFIPA (2019)

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

III. A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita somente por ordem bancária e cessão de créditos não tributários.

IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

V. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

A Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.