Prova da Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Conceito de Constituição

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

A não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.
B não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.
C escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.
D escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.
E escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Repercussão Geral

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Repercussão Geral é

A a análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.
B a adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.
C um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
D o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.
E o objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

A manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
B explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
C a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
D legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
E organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados | Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que

A direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
B direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
C direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
D direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
E direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios

A da ordem social.
B da política urbana.
C do sistema financeiro nacional.
D da ordem econômica.
E da seguridade social.