Prova da Prefeitura Municipal de Itapevi - Procurador Jurídico - VUNESP (2019) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Prefeitura Municipal de Itapevi - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A legislar sobre propaganda comercial.
B instituir diretrizes sobre produção e consumo.
C proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência.
E proteger a infância e a juventude.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Propriedade | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de Itapevi - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal garante o direito à propriedade e assegura sua função social, princípios repetidos na Ordem Econômica e Financeira. Dessa forma, é correto afirmar que

A o direito à propriedade é absoluto e liberal, ou de abstenção tradicional.
B a função social da propriedade exige do proprietário uma conduta em prol dos interesses de seu titular.
C à propriedade urbana é facultado atender as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, para cumprir sua função social.
D a propriedade rural escolherá atender a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis ou a preservação do meio ambiente para cumprir sua função social.
E o direito à propriedade é relativo e condicionado ao atendimento de sua função social.

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Prefeitura Municipal de Itapevi - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer

A o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.
B o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.
C que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.
D que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.
E que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto

Prefeitura Municipal de Itapevi - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

A os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
C a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
D a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
E os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança

Prefeitura Municipal de Itapevi - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
B controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
D o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
E pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.