Prova da Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019) - Questões Comentadas

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Legislação Municipal Legislação do Município de Marabá (Pará) | Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá


Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

A alteração promovida pela lei 17.759/2017 sobre o artigo 79, que trata do adicional de insalubridade ou de periculosidade na lei 17.331/2008 (Regime Jurídico Único) está na alternativa:

  • A O adicional de insalubridade ou de periculosidade somente será devido ao servidor enquanto na atividade, e na presença das condições que ensejaram a sua concessão.
  • B O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
  • C O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 30%, 20% ou 10%, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, incidente sobre o vencimento do cargo por ele ocupado.
  • D Os locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, são caracterizados e classificados através de laudo pericial por médico ou engenheiro do trabalho.

Legislação Municipal Legislação do Município de Marabá (Pará) | Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá


Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

A Lei 17.331/2008 estabelece que, sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, o servidor que for pai, por ocasião do nascimento do filho, poderá se ausentar por

  • A dois dias consecutivos.
  • B quatro dias alternados.
  • C seis dias alternados.
  • D oito dias consecutivos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Marabá (Pará) | Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá


Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

A Lei 17.331/2008 relaciona entre os benefícios do sistema de seguridade social do município ao servidor o/a

  • A auxílio aniversário.
  • B salário maternidade.
  • C formação profissional.
  • D educação básica e superior.

Legislação Municipal Legislação do Município de Marabá (Pará) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá


Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

A legislação municipal vigente garante que, ao servidor público, convocado para atividades de instrutor, em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração municipal, e ainda no âmbito de instituições de formação e capacitação funcional que for convidado lhe será devida, a título de pró-labore, uma gratificação

  • A equivalente a trinta pontos percentuais do seu vencimento base desde que a atividade desenvolvida seja superior a dez dias, cessando quando a mesma for concluída.
  • B cujo valor e forma de pagamento serão definidos em regulamento a ser baixado por ato do respectivo Chefe do Poder no Município com ciência do Prefeito Municipal.
  • C igual ou superior a vinte por cento do vencimento base da classe fundamental da carreira desde que a atividade a ser realizada tenha duração superior a quinze dias, cessando quando a mesma for concluída.
  • D relativa à carga horária da atividade e cujo pagamento seja definido em expediente baixado pela chefia imediata, sujeito à anuência do Chefe do Executivo Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Marabá (Pará) | Lei 17.360 de 2009 - Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá


Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

Com base na lei 17.360/2009, que reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos procuradores, no que diz respeito à estrutura organizacional, a Procuradoria Fundiária e Urbanística situa-se no nível de

  • A Gestão Estratégica.
  • B Gerência Superior.
  • C Assessoramento.
  • D Gerência Operacional.