Prova da Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Jurídico - COSEAC (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Jurídico - COSEAC (2018)

De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e garantias individuais possuem eficácia:

A plena.
B exaurida.
C limitada.
D exequível.
E contida.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

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A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências:

A concorrentes da União e dos Estados.
B concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D privativas da União.
E comuns da União, dos Estados e dos Municípios

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador:

A pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, e receberá unicamente a remuneração por seu cargo, emprego ou função, e não a de vereador.
B não pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função.
C pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastando do cargo, podendo optar por uma das remunerações.
D pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários e matérias, tendo, contudo, neste caso, que escolher entre as remunerações e vantagens relativas à sua condição de servidor e as de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, receberá apenas os subsídios como vereador
E pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, havendo ou não compatibilidade de horários, tendo, contudo, que escolher entre as vantagens relativas à condição de servidor e as de Vereador.

Legislação Municipal Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O Vereador A ofende o Vereador B, ambos do Município X, em um encontro de vereadores em que se discutia futura conurbação com o Município Y. Neste caso, o Vereador A:

A terá sua imunidade assegurada, ou não, pela Câmara Municipal.
B está coberto pela imunidade por suas palavras e opiniões, conquanto fora da circunscrição de seu Município.
C não está coberto pela imunidade, porquanto, não obstante ser inviolável por suas palavras e opiniões, o Vereador A pratica um crime contra a honra
D não está coberto pela imunidade parlamentar, porquanto, não obstante ser inviolável por suas opiniões e palavras, ele (o Vereador A) não se encontra na circunscrição do seu Município.
E para não perder sua imunidade, precisa ser absolvido pela Justiça Comum.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

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Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:

A é admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
B é admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
C é admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.
D não é admitida, por expressa disposição legal.
E é admitida, conquanto restrita a interesses específicos de bairros, através de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado do bairro em questão.