Prova da Prefeitura Municipal de Miracema - Advogado - Instituto Consulplan (2024) - Questões Comentadas

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema | Lei Orgânica do Município de Miracema

Prefeitura Municipal de Miracema - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Clara, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, estuda, diariamente, na cidade de Santo Antônio de Pádua. Ela terá direito a se ausentar uma hora antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.
II. Isabel, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é estudante de graduação do curso de Ciências Contábeis. Ela poderá licenciar-se de suas funções, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, no período de provas, desde que comprove por meio de documento oficial do estabelecimento de ensino em que estiver matriculada.
III. Júlia, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é pessoa com deficiência intelectual comprovada por laudo dos médicos peritos vinculados ao Município. A ela será concedido horário especial, independentemente de compensação.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema

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São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Compete ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO:

A Vendas a varejo de óleo diesel.
B Propriedade predial e territorial urbana.
C Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
D Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema

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Considerando as disposições finais da Lei Municipal nº 813/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação ao valor da hora normal de trabalho.
II. Somente será permitido serviço extraordinário, mediante autorização do prefeito, por meio de Decreto, para atender à situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de uma hora diária, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.
III. O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos de expediente em regime de plantão.
IV. O valor do maior vencimento básico não poderá ser superior a dez vezes o menor vencimento básico.

Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B I e III.
C II e III
D III e IV.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Prefeitura Municipal de Miracema - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Em relação à expressão “O retrato da crise climática é a desigualdade”, pode-se reconhecer como argumento relacionado o trecho destacado em:

A “Para alguns menos imediata, ela vai além dos fenômenos da natureza e está muito mais relacionada à distribuição de renda.” (3º§)
B “Empresas e países têm buscado formas de reduzir as emissões de gases do efeito estufa para diminuir o ritmo do aquecimento global.” (2º§)
C “Entretanto, o alarde justo e necessário sobre as mudanças climáticas demanda uma reflexão que não pode ficar encoberta como o céu cheio de fumaça daquele agosto de 2019.” (3º§)
D “Por sua vez, o calor extremo que vivenciamos nas últimas semanas transforma os ‘barracos’ em verdadeiros fornos, por ainda utilizarem materiais mais baratos que contribuem para a retenção do calor no recinto.” (5º§)

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A partir da leitura do texto, pode-se afirmar que o tema sobre o qual as ideias e informações são estruturadas está corretamente indicado em:

A O desenvolvimento da humanidade mediante a realidade atual climática.
B As queimadas e o desmatamento ilegal na Amazônia, uma questão climática.
C Crise climática: efeitos econômicos e sociais provocados e agravados pelo atual contexto climático.
D Possibilidades de convivência em sociedade em meio ao caos enfrentado por situações climáticas adversas.