Prova da Prefeitura Municipal de Mondaí - Assistente Administrativo - Prefeitura Municipal de Mondaí (2019) - Questões Comentadas

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Sobre os princípios básicos da Administração Pública, julgue os itens a seguir:
I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei. II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade. III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade. IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I e IV estão corretos.
  • B Apenas os itens I e III estão corretos.
  • C Apenas os itens III e IV estão corretos.
  • D Apenas os itens II e III estão corretos.

Adriana estava na aula de Direito Administrativo quando o professor Gastão informou à sala que o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância era denominado como autoexecutoriedade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

  • A Gastão está totalmente correto.
  • B Gastão está parcialmente equivocado.
  • C Gastão está totalmente equivocado.
  • D Gastão está parcialmente correto.

Carlos estava em uma grande discussão com Márcia sobre a rotina e expedição de protocolo. Carlos sustentava que o procedimento no qual o protocolo cadastra o documento em um sistema de controle (informatizado ou manual), atribuindo a ele um número codificado de acompanhamento era denominado de registro ou autuação, enquanto que Márcia sustentava se tratar da distribuição. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa correta:

  • A Márcia está correta.
  • B Ambos estão equivocados.
  • C Ambos estão corretos.
  • D Carlos está correto.

A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos. Sobre a tipicidade, assinale a alternativa correta:

  • A Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois não impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.
  • B De acordo com o princípio da tipicidade, fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.
  • C A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular.
  • D Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não precisa corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

. Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“Desse modo, pode-se dizer, por ora, que o ____________ executa, sinteticamente e numa primeira análise, as seguintes ações: recebimento da correspondência (malotes, balcão, entre outros); separação da correspondência oficial da particular; colocação do carimbo ou etiqueta de protocolo, contendo dados relativos à data, hora do recebimento, entre outras; elaboração de resumo do assunto; e, por fim, encaminhamento ao indivíduo ou órgão destinatário. O __________visa também ao controle dos documentos que ainda tramitam no órgão, de modo a assegurar a sua imediata localização. Além disso, o serviço de __________ é responsável pelas atividades de expedição de correspondências a outras instituições.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacun

  • A Publicidade.
  • B Distribuição.
  • C Cancelamento.
  • D Protocolo.