Prova da Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí - Psicólogo - Crescer Consultorias (2019) - Questões Comentadas

Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública | SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social

Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí - Diversos Cargos - Crescer Consultorias (2019)

Ao SUS compete executar as ações de vigilância sanitária e saúde do trabalhador, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, colaborar na proteção do meio ambiente. Em 1990 teve seus princípios estabelecidos pela Lei Orgânica de Saúde. A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi um marco na história do SUS. Qual das opções abaixo não é princípio organizacional do Sistema Único de Saúde?

A Descentralização.
B Hierarquização.
C Integralidade.
D Participação da Comunidade.

Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública | SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social

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A lei Orgânica da Saúde como é mais conhecida a Lei Federal nº 8080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Sobre a Lei Orgânica assinale a alternativa incorreta:

A A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas é o terceiro objetivo do Sistema Único de Saúde.
B A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º art. 2º desta lei que prevê os deveres do Estado de garantir a saúde é objetivo do Sistema Único de Saúde.
C O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O Estado exclui apenas o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
D Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Direito Sanitário Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. | Sistema Único de Saúde - SUS | Aspectos Constitucionais

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A Constituição brasileira de 1988 determina que a “Saúde é direito de todos e dever do Estado” e criou o Sistema Único de Saúde (SUS). Este é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo no qual abrange o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. A respeito das diretrizes do SUS, as ações e serviços públicos de saúde elencado no artigo 198 da Constituição Federal, avalie as assertivas como verdadeiras ou falsas.

I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV. Participação da comunidade.

A alternativa correta é:

A Apenas I é verdadeira.
B Apenas II e III são verdadeiras.
C Apenas I, II e III são verdadeiras.
D Todas as afirmativas são verdadeiras.

Direito Constitucional Ordem Social | Saúde

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No artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o Estado garante como sendo direito do indivíduo e seu dever, políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E no artigo 199 explicita como deve ser a participação da Iniciativa Privada no Sistema quando esta for necessária. Assinale a alternativa incorreta:

A A participação ocorrerá mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde.
C É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
D É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvos nos casos previstos em lei.

Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

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Com base na Resolução 453/2012 que trata do Conselho Nacional de Saúde, assinale a alternativa correta:

A O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei, mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários e 50% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
B O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, uma vez a cada seis meses e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
C As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
D As funções, como membro do Conselho de Saúde, serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.