Prova da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

No tocante às Procuradorias Municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal determina que os Municípios instituam seus órgãos de advocacia pública.

II. Os Procuradores dos Municípios se sujeitam aos limites do teto remuneratório do funcionalismo público previsto na Constituição Federal.

III. No âmbito das funções essenciais à justiça, os Procuradores dos Municípios se enquadram na categoria dos Advogados Públicos.

IV. A Constituição Federal prevê expressamente a Procuradoria Municipal como uma instituição obrigatória e essencial à justiça.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B II e III, apenas.
C I e IV, apenas.
D I e III, apenas.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

Rui foi nomeado para exercer o cargo de procurador do município de Nova Friburgo e, antes mesmo da nomeação, ele já exercia a advocacia privada. Rui pretende continuar a exercer a advocacia, conciliando a atividade com o exercício do cargo de Procurador Municipal. A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que os Procuradores Municipais,

A por expressa vedação constitucional, não podem exercer a advocacia privada.
B não podem exercer a advocacia privada, pois por simetria aplicam-se a eles as disposições constitucionais previstas às Defensorias Públicas.
C não podem exercer a advocacia privada em causas que violem os interesses das pessoas jurídicas quem integram a Administração Pública direta.
D podem exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais, desde que não haja vedação expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do respectivo Município.

Direito Constitucional Direitos Políticos

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

No tocante aos direitos políticos negativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os analfabetos são absolutamente inelegíveis.

( ) Salvo exceção, os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito possuem inelegibilidade relativa reflexa.

( ) A Constituição Federal prevê de forma excepcional e taxativa os casos de inelegibilidade absoluta.

( ) A inelegibilidade relativa, sempre de ordem legal, está relacionada às características pessoais daquele que tem a pretensão de se candidatar a cargo eletivo.

A sequência está correta em

A V, V, V, F.
B V, F, F, F.
C F, V, F, V.
D F, F, V, V.

Direito Constitucional Poder Executivo | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que cabe ao Presidente da República exercer as competências privativas de Chefe de Governo e de Chefe de Estado. Quanto às atribuições do Presidente da República, assinale aquela que é exercida na condição de Chefe de Estado:

A Celebrar a paz.
B Decretar a mobilização nacional.
C Autorizar os Estados-membros a celebrar tratados internacionais.
D Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

De acordo com o texto constitucional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. Além disso, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter sistema de controle interno. A respeito do controle interno e externo das atividades do Poder Executivo da União, assinale a afirmativa correta.

A A Controladoria-Geral da União é um Ministério que integra a estrutura do Poder Executivo federal e tem competência para realizar o controle interno do patrimônio da União e a fiscalização dos recursos públicos federais.
B A Controladoria-Geral da União não possui competência para realizar auditoria e fiscalização dos recursos repassados pela União aos Municípios mediante convênio ou ajuste, pois tal competência é restrita aos Tribunais de Contas Estaduais.
C O Tribunal de Contas da União é um órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo da União e tem como atribuição prestar auxílio ao Poder Executivo federal no exercício do controle interno do patrimônio da União e na fiscalização dos recursos públicos federais.
D O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União são órgãos que integram a estrutura do Poder Executivo da União, e têm como atribuição, devidamente definida em lei, auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo do patrimônio da União.