Prova da Prefeitura Municipal de Osasco - Agente Fiscal - FGV (2014) - Questões Comentadas

Limpar Busca

“As Micro e Pequenas Empresas devem implementar controle de suas atividades administrativas e financeiras, as mais rígidas possíveis”.

O segmento sublinhado também estaria corretamente redigido da seguinte forma:

  • A as mais rígido possível;
  • B as mais rígido possíveis;
  • C o mais rígidas possível;
  • D a mais rígida possíveis;
  • E o mais rígido possível.

Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Com personalidade jurídica própria, compõem a administração indireta:

  • A autarquias, empresas públicas, concessionários de serviço público e fundações;
  • B autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;
  • C fundações públicas, empresas públicas, empresas privadas contratadas após regular licitação para prestar serviço público;
  • D empresas públicas, autarquias públicas, fundações públicas e concessionários de serviços públicos;
  • E ministérios, secretarias, assessorias e consultorias públicas.

Ato administrativo é conceituado pela doutrina como a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Nesse contexto, afirma-se que o ato administrativo pode ser praticado:

  • A pelos agentes integrantes dos órgãos do Poder Executivo, não podendo ser praticado por integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo que desempenham, respectivamente, funções jurisdicional e legislativa;
  • B por agentes de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que fora dos limites da função delegada;
  • C por Prefeito, Parlamentar e Magistrado, no exercício de suas atividades típicas de natureza, respectivamente, administrativa, legislativa e jurisdicional;
  • D por agentes de quaisquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como integrantes da administração indireta, no exercício de função administrativa;
  • E por agentes integrantes da administração direta municipal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais.

A doutrina define poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus objetivos. É hipótese de poder administrativo o poder:

  • A discricionário, segundo o qual o administrador tem liberdade para aferir a oportunidade e a conveniência na prática de um ato vinculado;
  • B vinculado, que permite ao administrador agir com possibilidade de valoração da conduta, analisando a conveniência e a oportunidade na prática do ato vinculado;
  • C regulamentar, que é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;
  • D de polícia, por meio do qual o administrador fica autorizado a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse privado;
  • E de autoexecutoriedade, que autoriza o administrador a colocar em imediata execução o ato administrativo, após a regular manifestação judicial.

De acordo com as normas constitucionais que regem os servidores públicos, afirma-se que:

  • A são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
  • B o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial ainda não transitada em julgado;
  • C invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado;
  • D como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório o processo administrativo disciplinar;
  • E extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será nomeado em outro cargo de igual ou inferior remuneração.