Prova da Prefeitura Municipal de Petrolina - Conselheiro Tutelar - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (2023) - Questões Comentadas

Direito da Criança e do Adolescente Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura Municipal de Petrolina - Conselheiro Tutelar - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (2023)

No que toca ao poder normativo que possui o juízo da infância e da juventude, previsto no artigo 149 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A Com base no princípio da reserva de jurisdição, a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de caráter geral, a exemplo do chamado toque de recolher dos menores que estejam desacompanhados dos pais ou de responsável, depois das 22 horas.
B Das decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá agravo de instrumento.
C É possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico.
D Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivos.
E A participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude.

Direito da Criança e do Adolescente Prevenção | Direitos Fundamentais no ECA | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

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Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:

A toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
B a requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais, responsável ou terceiros que convivam com a criança ou o adolescente, exceto em casos de internação.
C é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas
D é proibida a venda à criança, mas não ao adolescente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
E deverão ser comunicados, pelas autoridades competentes, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes.

Direito da Criança e do Adolescente Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas socioeducativas

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Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado:

A realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 15 meses.
B realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 06 meses.
C realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período que não ultrapasse a jornada máxima de 10 horas semanais.
D o direito de não realizar as tarefas aos sábados, domingos e feriados.
E a realização das tarefas somente aos domingos, para que não haja prejuízo no seu desempenho escolar.

Direito da Criança e do Adolescente Política de Atendimento

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Conforme dispõe o ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.
B identificar o recém-nascido somente mediante o registro de sua impressão plantar e da impressão digital da mãe.
C proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, não sendo necessário prestar orientação aos pais.
D fornecer declaração de nascimento, sem haver a necessidade de constar as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, em virtude do direito à privacidade.
E manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Direito da Criança e do Adolescente Prevenção

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Conforme dispõe do ECA, o menor não poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, EXCETO:

A se a criança ou o adolescente menor de 17 anos, estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente e tratar-se de comarca contígua à sua, situada na mesma unidade da Federação.
B se estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente, independentemente da Comarca de destino.
C se a criança ou o adolescente menor de 16 anos, estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente e tratar-se de comarca contígua à sua, situada na mesma unidade da Federação.
D se estiver a criança ou adolescente estiver acompanhada de um ascendente, sem necessitar da comprovação documental.
E se a criança ou o adolescente menor de 15 anos estiver acompanhada de pessoa maior, independentemente de autorização dos pais ou responsável.