Prova da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 - FUNDATEC (2022) - Questões Comentadas

Direito da Criança e do Adolescente Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Um pai decidiu que seu filho, ainda criança, não será imunizado mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Considerando a atitude desse pai, a partir dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se relaciona para a situação.

A Para que o pai possa não vacinar seu filho, deverá ter autorização do Juízo de Menores competente, bem como parecer do Conselho Tutelar local.
B O pai não poderá proceder dessa forma, pois, apesar da relativização da obrigatoriedade da vacinação para os maiores de idade, ela o é obrigatória para crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
C A lei expressamente define que a não vacinação de crianças, em casos recomendados pelas autoridades sanitárias, somente será possível a partir de laudo médico emitido que especifique uma condição saudável da criança para aquela moléstia específica, devendo ser esse homologado judicialmente.
D A possibilidade de não vacinação do menor de idade somente será possível em campanhas vacinais de condições de saúde locais, tendo em vista a obrigatoriedade nos processos de vacinação incluídos no plano nacional de imunização.
E Tendo em vista o princípio fundamental da autodeterminação, assumindo que o menor ainda é legalmente representado por Atadolfo, poderá o pai optar ou não pela vacinação de seu filho, sem sanções civis, penais ou administrativas.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Garantias Processuais | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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Um adolescente, já conhecido por praticar atos infracionais reiterados, já tendo sido apreendido em flagrante de ato infracional, foi apreendido desta vez por força de ordem judicial. Fazendo referência ao regramento da apuração de prática de ato infracional atribuído a adolescente, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, a quem o jovem deverá ser encaminhado?

A Ao representante do Conselho Tutelar local.
B À autoridade judiciária.
C À autoridade policial competente.
D À comissão de acolhimento do Centro de Detenção Juvenil competente.
E À autoridade policial tabelar.

Português Ortografia | Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas

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Considerando a grafia das palavras, assinale a alternativa cujos vocábulos completam, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 06, 27, 31 e 32 (duas ocorrências.

A exceção – demasiado – digladiamos – pétreas – férreas
B exceção – demaseado – degladiamos – pétreas – férreas
C excesão – demaseado – degladiamos – pétrias – férreas
D excesão – demasiado – digladiamos – pétreas – férrias
E exceção – demasiado – degladiamos – pétrias – férrias

Português Pontuação | Uso da Vírgula | Uso dos dois-pontos

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Avalie as seguintes afirmações sobre o uso de pontuação no texto:

I. A vírgula da linha 04 justifica-se pela mesma razão que a da linha 25.
II. Após os dois-pontos na linha 04, ocorre uma oração apositiva.
III. Na linha 13, evidencia-se a ocorrência de uma elipse verbal, marcada pelo uso da terceira vírgula.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Porto Alegre | Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

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Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.

A Constituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.
B Ordenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.
C Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.
D Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.
E Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.