Prova da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2022) - Questões Comentadas

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação | Ação Rescisória

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2022)

Em matéria de ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A Cabe ação rescisória na hipótese de ter o acórdão transitado em julgado decidido com base em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem considerar a existência de distinção relevante entre a hipótese fática verificada e aquela que determinou a formação do padrão decisório utilizado como fundamento.
B Na hipótese de vir a ser declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se funda sentença já transitada em julgado, poderá a parte interessada propor ação rescisória no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença rescindenda.
C Cabe ação rescisória na hipótese de não observância de critério decisório firmado em precedente vinculante aplicável ao caso, ainda que haja fundamento diverso e autônomo a amparar a decisão transitada em julgado.
D Cabe ação rescisória por erro de fato quando a conclusão derivada da valoração judicial da prova for equivocada em vista dos elementos contidos nos autos.
E Cabe recurso ordinário em ação rescisória.

Direito Processual Civil Processo de Execução

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2022)

Em matéria de execução civil, analise as assertivas abaixo:

I. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia impede a prática de atos de constrição, adjudicação e alienação judicial de bens.

II. Em conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, o depósito do valor da execução, seguido de impugnação ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia, com pedido de efeito suspensivo, não impede a incidência da multa de 10% prevista em lei para o demandado que, intimado, não cumpre a decisão condenatória no prazo de 15 dias.

III. Segundo a orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça, o valor das astreintes fixado em decisão transitada em julgado poderá ser modificado na hipótese de tornar-se excessivo.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E Apenas II e III.

Direito Processual Civil Recursos

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2022)

Em relação à disciplina dos recursos cíveis, analise as assertivas abaixo:

I. O acórdão que julga conflito de competência pode constituir paradigma para a interposição de embargos de divergência perante e Superior Tribunal de Justiça.

II. Conforme a posição prevalente no Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de declaração em face de decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial na hipótese em que seja cabível agravo ao Superior Tribunal de Justiça.

III. A técnica de ampliação do colegiado deve ser observada ainda que a decisão não unânime proferida no julgamento de apelação seja no sentido da manutenção da sentença.

Quais estão corretas?

A Apenas III.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela de Evidência

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2022)

Assinale a alternativa correta.

A Será definitiva a execução da decisão liminar antecipatória de tutela fundada na urgência na hipótese de não haver interposição de agravo pela parte ré.
B A tutela da evidência, tal como disciplinada no CPC vigente, tem por escopo promover a justa distribuição do ônus de suportar o tempo do processo em vista do direito fundamental à tutela sem dilações indevidas.
C A decisão que antecipa a tutela em caráter antecedente fará coisa julgada na hipótese de não haver recurso e tampouco a propositura de demanda voltada à sua reforma ou invalidação após transcorrido o prazo de dois anos contados da decisão que extinguir o processo.
D É inviável a desistência de recurso especial que tenha sido selecionado como representativo da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos.
E Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação na hipótese de decisão de tribunal estadual deixar de observar padrão decisório firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.

Direito Processual Civil Arguição de Impedimento e Suspeição

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2022)

Assinale a alternativa correta.

A A parte que dispõe de título executivo extrajudicial não poderá propor demanda de conhecimento por ausência de interesse de agir.
B O juiz estará impedido de exercer suas funções no processo na hipótese em que parente seu, em linha reta, até o terceiro grau, seja advogado integrante dos quadros do escritório em que atua o mandatário da parte, mesmo que o parente não intervenha no processo.
C A decisão do juiz ou relator que não admite a participação de pessoa natural ou jurídica como amicus curiae é impugnável mediante agravo de instrumento.
D O autor da demanda poderá promover a denunciação da lide, hipótese em que o denunciado será litisconsorte do réu.
E O assistente simples está submetido à coisa julgada formada na demanda em que interveio.