Prova da Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2023) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Direitos Sociais


Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2023)

No que diz respeito aos direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas abaixo.

I.São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o fundo de garantia do tempo de serviço. II.É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. III.É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

É CORRETO o que se afirma em:

  • A III, apenas.
  • B I, II e III.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III, apenas.

Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 | Financiamento da Assistência Social | Assistência Social no Serviço Social


Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2023)

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no que se refere ao financiamento da assistência social, os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social, à medida que se forem realizando as receitas, serão automaticamente repassados ao:

  • A Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
  • B Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
  • C Fundo Nacional de Serviço Social (FNSS).
  • D Fundo Estadual de Serviço Social (FESS).

Serviço Social Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) | Proteção Social Básica | Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade | Política Nacional de Assistência Social – PNAS | Assistência Social no Serviço Social


Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2023)

Em relação a tipificação nacional de serviços socioassistenciais, assinale a alternativa que corresponde ao nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Serviço Especializado em Abordagem Social.

  • A Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
  • B Serviços de Proteção Social Básica.
  • C Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
  • D Serviços de Proteção Social Especial de baixa Complexidade.

Serviço Social Saúde | Serviço Social e Conselhos de Saúde e Conselhos Gestores


Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2023)

De acordo com a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
  • B No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), não poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
  • C As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa pública, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
  • D As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade


Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2023)

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA, no que se refere a nacionalidade.

  • A São considerados brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
  • B A língua portuguesa é o segundo idioma oficial da República Federativa do Brasil.
  • C São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
  • D Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.