Prova da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Agente Tributário - FUNDATEC (2023) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não têm a obrigação de reparar valor.
B O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C Apenas o sucessor daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D Apenas o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil não prevê nenhuma obrigação para o sucessor ou o herdeiro repararem o dano ao erário.

Direito Constitucional Direitos Sociais

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
B Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
C Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% à do normal.
D Proteção em face da automação, na forma da lei.
E Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Os bens da União, conforme definidos pela Constituição Federal, incluem os seguintes:

I. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. II. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. III. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. IV. Os recursos minerais, exceto os do subsolo.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

A Constituição Federal determina que, no Brasil, haverá penas:

A De caráter perpétuo.
B De banimento.
C De trabalhos forçados.
D Cruéis.
E De suspensão ou interdição de direitos.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

São competências da União definidas pela Constituição Federal:

I. Declarar a guerra e celebrar a paz. II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. IV. Administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, desde que não sejam de crédito, câmbio e capitalização, e sim de seguros e de previdência privada. V. Emitir moeda.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e V.
D Apenas II, III e IV.
E Apenas I, II, III e V.