Prova da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Contador - FUNDATEC (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da Educação Básica:

A Obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B Obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade, não assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
C Voluntária e gratuita dos 6 aos 19 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
D Voluntária e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, não assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
E Obrigatória e gratuita dos 6 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para os maiores de 18 e menores de 30 anos de idade que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Sítio

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

O presidente da República pode, ouvidos o _______________ e o _______________, solicitar ao _______________ autorização para decretar o estado de sítio.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A Conselho da República – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Nacional
B Conselho da Organização das Nações Unidas – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Nacional
C Conselho da República – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Estadual
D Conselho da Republica – Congresso Nacional – Conselho de Defesa Nacional
E Conselho da Organização das Nações Unidas – Congresso Nacional – Conselho da Cultura

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Conceder-se-á habeas-data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B Conceder-se-á habeas-corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C Haverá prisão civil por dívida, exceto a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
D O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
E O preso tem direito à identificação apenas dos responsáveis por sua prisão, não dos responsáveis por seu interrogatório policial.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

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Compete privativamente à União legislar sobre:
I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Quais estão corretas?

A Apenas III.
B Apenas I e II.
C Apenas II e III.
D Apenas III e IV.
E Apenas I, III e IV.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

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A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

A De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B De um único membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C E apoio unânime de todos os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
D De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E Feita por qualquer cidadão, independentemente do número de membros do Congresso que o apoiam.