Prova da Prefeitura Municipal de Suzano - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2019) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Habeas Data | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de Suzano - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Determinado cidadão, munido de carteira de trabalho e título de eleitor, dirigiu-se a uma repartição pública, tendo protocolado pedido de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal. Considerando a hipótese apresentada, é correto afirmar que:

A O direito de obter a certidão independe do pagamento de taxas, conforme assegurado na Constituição Federal.
B O dever de expedir a certidão depende da justificativa de interesse público ou relevante interesse social apresentada pelo cidadão.
C A Constituição Federal estabelece que as certidões para a defesa de interesses pessoais devem ser fornecidas mediante habeas data.
D A certidão será negada, pois o cidadão deve apresentar seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas para peticionar, conforme exige a Constituição Federal.

Direito Constitucional Direitos Políticos

Prefeitura Municipal de Suzano - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Marcondes, brasileiro naturalizado, nascido em 1998, reside no município de Campinas, estado de São Paulo e é servidor público concursado federal. Considerando as regras atinentes aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, é possível afirmar que Marcondes:

A Não pode ser eleito Vereador em Campinas.
B Não pode ser eleito Governador de São Paulo.
C Pode ser eleito Senador, devendo se afastar do cargo efetivo.
D Pode ser elegível, salvo na hipótese de ocupar cargo efetivo militar.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional

Prefeitura Municipal de Suzano - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituído um serviço público de natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão. Na hipótese narrada, é correto afirmar que:

A Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir serviços públicos de natureza específica e divisível.
B A tarifa, também chamada preço público ou taxa, deve ser cobrada dos cidadãos, pela mera disponibilidade do serviço.
C O município não pode instituir taxa, devendo instituir a contribuição de melhoria para os cidadãos beneficiados pelo serviço.
D A criação da taxa pela efetiva disponibilização do serviço público de natureza específica e divisível tem amparo constitucional.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados

Prefeitura Municipal de Suzano - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Considere que o rio Alfa tenha sua nascente no estado da Bahia, a maior parte de seu percurso sobre o estado de Minas Gerais e, ainda, deságue em outro rio maior com nascente no estado do Espírito Santo. Na hipótese narrada, considerando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos bens públicos, o rio Alfa é considerado bem:

A Da União.
B Do estado da Bahia.
C Do estado de Minas Gerais.
D Do estado do Espírito Santo.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Prefeitura Municipal de Suzano - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” são:

A Ambas, competência privativa da União.
B A primeira, competência privativa dos Estados e a segunda, competência dos Municípios.
C A primeira, competência privativa dos Municípios e a segunda, competência dos Estados.
D Ambas, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.