Prova do Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) - Advogado - CEPERJ (2012) - Questões Comentadas

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Direito Administrativo Serviços Públicos


Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) - Advogado - CEPERJ (2012)

Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:

  • A escolher livremente o concessionário ou permissionário
  • B indicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica.
  • C realizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem
  • D promover procedimento licitatório formal.
  • E realizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário


Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) - Advogado - CEPERJ (2012)

Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a sua remoção. Sobre tal hipótese é correto afirmar, com base nas normas constitucionais e na sua interpretação:

  • A Restou ferida a garantia constitucional da inamovibilidade que protege o magistrado.
  • B É situação excepcional que caracteriza punição disciplinar e permite a remoção do magistrado
  • C O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para remover o magistrado.
  • D O enunciado indica que foi quebrada a garantia da irredutibilidade com o afastamento do magistrado da Comarca.
  • E Diante da proteção conferida pela vitaliciedade, o magistrado não poderia ser removido.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) - Advogado - CEPERJ (2012)

No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:

  • A É inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.
  • B Após reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça
  • C É vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • D Não vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.
  • E Pode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.

Direito Constitucional Poder Judiciário


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O magistrado Mévio, vinculado à Justiça do Trabalho, titular da Vara do Trabalho da Capital do Estado Y, é acusado de cometer um ilícito criminal. Pelos termos da Constituição Federal, o órgão competente para julgamento será:

  • A Tribunal Regional do Trabalho
  • B Tribunal de Justiça
  • C Tribunal Superior do Trabalho
  • D Tribunal Regional Federal
  • E Superior Tribunal de Justiça

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Nos termos da Constituição Federal, os Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Juízes Federais de Primeiro Grau serão apresentados:

  • A originariamente no Tribunal Regional Federal
  • B no próprio Juízo Federal de Primeiro Grau
  • C no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
  • D na esfera do Supremo Tribunal Federal
  • E diretamente ao Conselho Nacional de Justiça