Prova da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FEPESE (2018) - Questões Comentadas

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Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Dispensa de licitação


Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FEPESE (2018)

Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação:


1. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

2. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

3. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

4. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • B São corretas as apenas afirmativas 1, 2 e 4.
  • C São corretas as apenas afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas as apenas afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FEPESE (2018)

A letra da canção de Gilberto Gil, apresentada como Texto 1, caracteriza-se, predominantemente, por:

  • A Descrever.
  • B Narrar.
  • C Dissertar.
  • D Argumentar.
  • E Simbolizar.

Matemática Aritmética e Problemas | Regra de Três


Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FEPESE (2018)

Em uma dada empresa, cada funcionário tem um número de cadastro de três dígitos que varia de 100 a 999. Quando são contratados, os funcionários da área financeira são cadastrados com um número cujo último dígito deve ser 7, 8 ou 9. Já os funcionários da área de vendas podem receber qualquer outro algarismo como último dígito.


Considerando a regra estabelecida pela empresa, o número máximo de funcionários que ela pode ter em cada um dos dois setores acima, sem precisar alterar o sistema de cadastro, é

  • A 270 e 560
  • B 270 e 630
  • C 300 e 560
  • D 900 e 270

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos


Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FEPESE (2018)

Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

  • A É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, inexistindo ressalvas em lei.
  • B É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
  • C Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor.
  • D Possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
  • E A aposentadoria compulsória, com proventos integrais, ocorrerá quando o servidor completar 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FEPESE (2018)

No verso “Aconteceu e acontece”, no Texto 1, a repetição do verbo indica que a conclusão do texto se faz por uma transição entre:

  • A A memória de um fato específico do passado e a afirmação de um conhecimento geral sobre o presente.
  • B A possibilidade de um acontecimento do passado e a esperança de que ele não se repita no presente.
  • C A dúvida sobre a comprovação de um fato no passado e a certeza de que ele acontece no presente.
  • D A distância entre um episódio que ficou na memória e a proximidade de sua repetição no presente.
  • E A confirmação, através do testemunho, de um fato passado e a hipótese de que ele se repetirá no presente.