Prova da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.
B Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
C Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.
D Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.
E A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.
B Em matéria de legislação de pessoal, a competência para iniciativa legislativa é concorrente do chefe do Poder Executivo, dos parlamentares, dos presidentes de tribunais e do chefe do Ministério Público.
C A fim de uniformizar as regras e evitar discrepâncias de tratamento, a Constituição Federal de 1988 unificou o regime estatutário dos agentes públicos, para os três níveis da federação.
D A doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos “vencimento” e “vencimentos” quando trata da remuneração dos agentes públicos.
E No caso de agentes públicos sob regime celetista, não se adotam planos de cargos, porque prevalece a negociação entre empregadores e empregados.

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A A positivação do princípio da moralidade, no direito brasileiro, deu-se apenas com a Constituição Federal de 1988, segundo a doutrina majoritária.
B O princípio da economicidade, aplicado ao regime das licitações, impõe à administração pública a opção pela proposta que proporcionar maior vantagem econômica.
C Para avaliar o cumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se leva em conta o aspecto da finalidade do ato, mas sim a racionalidade de sua fundamentação.
D O princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.
E Por força do princípio da supremacia do interesse público, o administrador não tem o poder de renunciar a direitos, poderes e competências da administração pública.

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

A O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.
B Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial
C Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.
D Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.
E Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.

As servidões administrativas

A impõem-se apenas para realização de obra pública.
B podem atingir bem público.
C são integralmente regidas pelas normas do Código Civil.
D não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade.
E não podem ser impostas por decisão judicial.