Prova da Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Quanto ao conceito, à classificação e a interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Uma norma materialmente constitucional pode ser não escrita.
B O fato de uma norma constitucional atribuir certo poder geral a um órgão não pressupõe que ela haja atribuído outros poderes necessários à realização daquele.
C As normas constitucionais caracterizam-se por não terem exequibilidade imediata.
D Na interpretação das normas constitucionais originárias, deve-se considerar a hierarquia entre as normas materialmente constitucionais e as formalmente constitucionais.
E O intérprete da Constituição deve privilegiar o método gramatical ou literal, a fim de evitar interpretações contraditórias do texto constitucional.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Na avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade.
B A doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas.
C A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.
D O Normas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas.
E As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.

II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.

III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.

IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta referente à advocacia pública.

A A advocacia pública deve, invariavelmente, atuar na defesa dos interesses das autoridades dos órgãos e das entidades cujo patrocínio lhe compete.
B Ao atuarem como consultores, os advogados públicos exercem função totalmente equivalente à dos advogados particulares das partes nos processos judiciais.
C O advogado público deve defender, em juízo, a posição da administração pública até a última instância, ainda que perceba ser tal posição contrária à lei.
D Em regra, os advogados públicos são advogados contratados pelos gestores públicos para a defesa de seus interesses em juízo.
E A advocacia pública exerce, em alguma medida, papel de controle da administração pública quanto à legalidade dos atos desta.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

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A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

A gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.
B não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.
C não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.
D não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.
E exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).