Prova do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Analista Jurídico - Marinha (2014) - Questões Comentadas

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Analista Jurídico - Marinha (2014)

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80}, é correto afirmar que:

A em tempo de paz e, se convocados, os integrantes da reserva serão designados para o serviço ativo, em caráter permanente e compulsório.
B o militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.
C licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade.
D após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, permanentemente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuirem.
E a transferência do militar para a reserva remunerada será suspensa na vigência do estado de guerra, estado de emergência e estado de sítio, excetuando-se o caso de mobilização.

Direito Processual Penal Das Provas | Prova testemunhal | Prova pericial e exame de corpo de delito | Busca e apreensão | Confissão no Processo Penal

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No tocante ao Título "Da Prova", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, assinale a opção correta.

A Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhai poderá suprir-lhe a falta.
B O silêncio do acusado importará em confissão e será interpretado em prejuízo da defesa.
C A busca pessoal dependerá de mandado expedido pela autoridade judiciária, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.
D São obrigadas a depor como testemunha as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.
E A confissão do acusado é indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Direito Penal Militar Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar | Extinção da Punibilidade | Espécies de Crimes militares

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Analise as afirmativas abaixo, atinentes à prescrição no Código Penal Castrense.

I - São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 21 anos e menor de 24 anos.

II - No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 30 anos, e, se oficial, a de 45.

III- A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de 30 anos.

Assinale a opção correta.

A apenas a afirmativa I é verdadeira.
B apenas a afirmativa II é verdadeira.
C apenas a afirmativa III é verdadeira.
D apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
E apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Legislação Federal Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais

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Em relação ao tema Mandado de Segurança, de acordo com a Lei n°12.030, de 17 de setembro de 2009, assinale a opção correta.

A Não é permitido, mesmo em caso de urgência, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
B A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos.
C Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocaticios, sem prejuizo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
D Poderá ser concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
E Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

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De acordo com o disposto na Constituição Federal, são princípios gerais da atividade econômica, EXCETO:

A soberania nacional.
B propriedade privada.
C livre concorrência.
D não intervenção.
E defesa do consumidor.