Prova do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Analista Jurídico - Marinha (2009) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Analista Jurídico - Marinha (2009)

Analise as assertivas abaixo em relação à União Federal.

I - Tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional, em qualquer hipótese, lei estadual relativa a estes ramos do direito.

II - Tem competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, somente em tempo de guerra.

III- Pode autorizar, mediante lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

Assinale a opção correta.

A Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
B Somente a assertiva I é verdadeira.
C As assertivas I, II e III são verdadeiras.
D Somente as assertivas I e III são verdadeiras.
E Somente a assertiva III é verdadeira.

Direito Penal Tipicidade | Consumação e tentativa

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Analista Jurídico - Marinha (2009)

Uma pessoa plenamente capaz, valendo-se desta condição, resolve realizar um crime, porém, voluntariamente, desiste de dar prosseguimento na execução do delito. Diante dessa situação, a pessoa responderá

A pela prática do crime falho.
B pela prática do crime tentado.
C pela prática do crime consumado.
D somente pelos atos que tenha praticado.
E pela prática do crime exaurido.

Direito Processual Civil Recursos | Juízo de admissibilidade e juízo de mérito

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Analista Jurídico - Marinha (2009)

Um cidadão processou uma empresa e obteve sentença favorável, fundamentada em uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A empresa interpôs Apelação de forma tempestiva. Nos termos do CPC, o juiz:

A receberá o recurso, devolvendo ao juízo ad quem o conhecimento da matéria impugnada.
B recebera o recurso, pois foi interposto de forma tempestiva.
C não receberá o recurso, pois a sentença estava em conformidade com súmula do STJ.
D não receberá o recurso, pois o juízo de admissibilidade compete somente ao juízo ad quem.
E não receberá o recurso, pois a sentença estava em desconformidade com súmula do STJ.

Direito Civil Contratos em Espécie | Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Analista Jurídico - Marinha (2009)

JOÃO, militar inativo da Marinha do Brasil, foi morar em Washington, Estados Unidos, e assinou, no dia 10 de fevereiro de 2008, uma procuração pública para PEDRO administrar os seus bens e especialmente receber seus proventos da Marinha. Acontece que sem justificativa, no dia 12 de novembro de 2008, JOÃO assinou uma procuração particular nos termos do CC, nomeando como mandatária MARIA com os mesmos poderes de PEDRO. Considerando o disposto no CC sobre Mandato, marque a opção CORRETA.

A PEDRO continuará como mandatário de JOÃO, pois a procuração pública pretere a procuração particular.
B PEDRO deixará de ser mandatário de JOÃO, desde que o mandante comunique a PEDRO a nomeação de MARIA.
C PEDRO e MARIA serão mandatários de JOÃO, independentemente de comunicação de substituição feita pelo mandante.
D MARIA será a nova mandatária, pois a procuração posterior revoga a anterior.
E A substituição de PEDRO por MARIA depende de justificação judicial.

Legislação da Justiça Militar

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Analista Jurídico - Marinha (2009)

No tocante ao tema "Conselho de Justificação", é correto afirmar que

A é o processo administrativo destinado a julgar a incapacidade do praça das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares para permanecer na ativa em decorrência do cometimento de uma falta disciplinar grave, ou de um outro ato previsto nas leis ou nos regulamentos.
B ao militar, federal ou estadual, submetido a Conselho de Justificação não é necessário observar o contraditório e a ampla defesa.
C a disciplina e o respeito à hierarquia, bem com a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias, são alguns dos deveres dos militares, cuja não observância sujeitará o oficial a Conselho de Justificação.
D será submetido a Conselho de Justificação aquele que for condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente â segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 1 ano, tão logo transite em julgado a sentença.
E será submetido a Conselho de Justificação o militar, seja ele praça ou oficial, das Forças Armadas pertencentes a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.