Prova do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2013) - Questões Comentadas

Direito Processual Civil Recursos | Embargos infringentes | Apelação | Agravo retido | Recurso ordinário constitucional | Apelação no CPC 1973

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2013)

De acordo com Fredie Didier Jr, em Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2011, há situações excepcionais em que o recurso cabível da sentença não será a apelação. Com base em tal afirmação, assinale a opção correta.

A Das sentenças em execução fiscal de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirá os embargos infringentes de alçada.
B Nas causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, a sentença é impugnada por - recurso ordinário constitucional.
C Contra a decisão de primeiro grau de jurisdição que denega a concessão da justiça gratuita ou que julga improcedente a impugnação manejada pela parte adversá- ria, cabe apelação.
D Da decisão que decretar a falência, cabe agravo retido.
E Da decisão de liquidação de sentença, cabe agravo retido.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2013)

A divisão de funções mediante a criação de repartições internas dentro de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública representa o conceito de:

A desmembramento.
B desconcentração.
C delegação de competência.
D descentralização.
E delegação de serviços .

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

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De acordo com as disposições da Lei n° 7.210/ 1984 (Lei de Execução Penal) , é correto afirmar que:

A o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
B a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.
C a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e da pena de limitação de fim de semana.
D os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter autorização para a saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.
E as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma entidade federativa não podem ser executadas em outra unidade, seja em estabelecimento local ou da União .

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

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A Constituição da República Federativa do Brasil no capítulo que versa sobre o Poder Executivo estabelece que:

A o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.
B o mandato do Presidente da República é de cinco anos.
C A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
D os Ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
E Admitida acusação contra o Presidente da República será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade .

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

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O militar que ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular será:

A demitido do serviço ativo .
B licenciado ex officio do serviço ativo.
C transferido compulsoriamente para reserva remunerada.
D considerado adido a sua última organização militar.
E excluído a bem da disciplina.