Prova do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2020) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Políticos

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:

A o governador de determinado estado que exercer dois mandatos consecutivos estará elegível para o cargo de mesma natureza.
B a consulta popular constitui uma das formas de exercício da soberania popular.
C poderão alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.
D a idade mínima de 30 anos não é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal ou distrital.
E o cargo de oficial das Forças Armadas não é privativo de brasileiro nato, desde que preenchido por oficiais voluntários para o serviço temporário.

São órgãos principais das Nações Unidas, EXCETO:

De acordo o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), marque a opção correta.

A É assegurado prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, em qualquer instância.
B Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, porém, se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato.
C O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou por iniciativa do Ministério Público.
D Os órgãos públicos poderão exigir o comparecimento do idoso enfermo, quando existirem fundadas suspeitas de que o idoso esteja simulando doença incapacitante para receber benefício indevido.
E O procedimento de apuração judicial de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção correta.

A A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de dez dias após a comunicação.
B Se a pena de morte é imposta em zona de operações de guerra, não pode ser imediatamente executada, sendo necessária a comunicação ao Presidente da República, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militar.
C Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.
D O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penai militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização, se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando celebrado o tratado de paz.
E Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte, em penitenciária militar, se, em beneficio da segurança nacional, assim o determinar a sentença.

Considerando a bibliografia indicada e os dispositivos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta em relação à competência.

A É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento.
B É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de" veículos, inclusive aeronaves e embarcações.
C A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
D Segundo o princípio Kompetenz Kompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência.
E Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.