Prova da Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Auditor Fiscal - UEPA (2013) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Diversos Cargos - UEPA (2013)

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:

A ela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.
B as disposições da lei excluem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, sendo nestes casos, imputáveis a ele os crimes da lei geral.
C constituem atos de improbidade administrativa dois grupos: as condutas tipificadas que causem enriquecimento ilícito e as que causam prejuízo ao erário.
D a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
E constitui improbidade administrativa o atentado ao sigilo de correspondência.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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Em relação à licitação, é correto afirmar que:

A é dispensável a licitação em contratos firmados entre pessoas ligadas à própria Administração Pública, as quais tenham sido criadas para o fim específico do contrato em data anterior à Lei 8.666/1993, não sendo esta condição extensível às Sociedades de economia mista ou empresas públicas por não se enquadrarem como pessoas jurídicas de direito público interno.
B em razão dos tratados firmados pela República Federativa do Brasil, não subsiste a possibilidade de margem de preferência (“reserva de mercado”) para produtos manufaturados e serviços nacionais.
C a reparação, adaptação e manutenção de prédio público, destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, classifica-se como obra.
D a execução indireta pode ser contratada nas modalidades de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, tarefa e projeto básico.
E obras e serviços somente poderão ser licitados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso ou previsão de obtenção de recursos financeiros para sua execução.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado | Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

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Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.

II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.

III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A I
B II
C III
D I, II e III
E I e III

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando-se a doutrina administrativa brasileira sobre poder de polícia, avalie os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como misto.

II. A doutrina não admite a existência de poder de polícia delegado, pela impossibilidade de outorga a pessoas jurídicas de natureza privada.

III. O exame de ordem mantido pela OAB não pode ser admitido como poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, mesmo havendo lei regulamentadora.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A III
B I
C II
D II e III
E I, II e III

Direito Civil Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações

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Para o direito civil brasileiro, a respeito da cessão de contrato, é correto afirmar que:

A deverá observar os requisitos da celebração de um negócio jurídico entre cedente e cessionário, a integralidade da cessão e a anuência expressa da outra parte.
B o novo código civil brasileiro de 2002, assumindo a teoria unitária, admite a cessão de contrato como regra, mesmo em relação a obrigações personalíssimas.
C os contratos de cessão de locação, em que o contrato-base é transferido, assumindo o cessionário todos os direitos e obrigações resultantes, não se inclui entre exemplos de cessão de contrato.
D não é possível, sob pena de fraudar a liberdade contratual, o estabelecimento de cláusula proibitiva de cessão de contrato.
E os contratos de empreitada não podem ser objeto de cessão.