Prova do Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Psicólogo - FUNECE (2017) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Diversos Cargos - FUNECE (2017)

No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que

A qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
B fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D será concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

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No que concerne à nacionalidade, pode-se afirmar corretamente que

A a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
B aos portugueses com residência temporária no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
C é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
D será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

Direito Constitucional Ordem Social

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No que diz respeito à Ordem Social, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“A ordem social tem como ____________¹ o(a) ____________², e como ____________³ o(a) ___________ ⁴”.

A objetivo¹ — igualdade social² — base³ — bem-estar coletivo ⁴
B base¹ — bem-estar coletivo² — objetivo³ — igualdade social ⁴
C objetivo¹ — primado do trabalho² — base³ — bem-estar e a justiça sociais ⁴
D base¹ — primado do trabalho² — objetivo³ — bem-estar e a justiça sociais ⁴

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

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No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.

A Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária própria.
B Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto legislativo.
C A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si quando necessário.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

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Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei _______________¹, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

“As funções de confiança, exercidas ____________² por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

A complementar¹ — exclusivamente ²
B ordinária própria¹ — preferencialmente ²
C complementar¹ — preferencialmente ²
D ordinária própria¹ — exclusivamente ²