Prova da Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Auditor - FGV (2010) - Questões Comentadas

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial | Empresário

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Auditor - FGV (2010)

Pedro Henrique tem uma sorveteria na qual vende sorvetes artesanais da sua marca Gelados. O imóvel no qual está localizada a empresa, os freezers e as máquinas necessárias para a elaboração dos sorvetes são alugados.

Os móveis e o estoque de matéria prima, no entanto, são de propriedade de Pedro Henrique. Ressalta-se que a marca é bastante conhecida na cidade e o seu estabelecimento já tem uma clientela fiel.

Considerando os fatos expostos, assinale a alternativa correta.

A Fazem parte do estabelecimento empresarial apenas os móveis e o estoque de matéria prima, pois somente estes bens são de propriedade de Pedro Henrique.
B Fazem parte do estabelecimento empresarial todos os bens que estão organizados para o desenvolvimento da empresa, isto é, tanto o imóvel, quando os freezers, as máquinas, os móveis, o estoque e a marca Gelados.
C Pedro Henrique não pode ser considerado empresário pois não desenvolve a atividade empresarial por meio de uma sociedade empresária.
D Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o trespasse somente poderá abranger os bens de propriedade de Pedro Henrique, não podendo versar sobre os contratos relacionados com os outros bens.
E Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o preço do negócio deverá corresponder exatamente ao preço de mercado dos bens de sua propriedade, considerados isoladamente.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Aspectos gerais do Direito Societário

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Auditor - FGV (2010)

A respeito de sociedades empresárias é correto afirmar que:

A adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
B passam a existir mediante a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
C adquirem personalidade jurídica apenas após a sua devida inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ.
D adquirem personalidade jurídica a partir da mera assinatura do contrato social.
E adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada | Sociedade Anônima

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Auditor - FGV (2010)

A respeito da administração das sociedades limitadas e das sociedades por ações, é correto afirmar que:

A nas sociedades por ações é obrigatória a existência de Conselho de Administração.
B nas sociedades limitadas os administradores devem ser necessariamente sócios.
C nas sociedades limitadas os administradores não sócios deverão ser eleitos pela unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver integralizado; e por dois terços, no mínimo, se ele estiver integralizado
D nas sociedades por ações sempre os membros da Diretoria são eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, mesmo se existir Conselho de Administração.
E nas sociedades limitadas a administração deve ser exercida pelo sócio majoritário.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Teoria Geral do Direito Empresarial | Aspectos gerais do Direito Societário | Registro e escrituração

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Auditor - FGV (2010)

Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda. para Pedro Silva. O contrato social, no entanto, não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário, nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente.

Considerando os fatos expostos, é correto afirmar que:

A a alienação das quotas não tem validade entre Mário Souza e Pedro Silva.
B a alienação das quotas tem eficácia tanto entre as partes - Mário Souza e Pedro Silva - quanto perante a sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda..
C Mário Souza deve se preocupar com a modificação do contrato social que contenha a retirada do seu nome como sócio, pois ele é responsável solidariamente com Pedro Silva, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações de sócio, até dois anos após a averbação da modificação contratual referente à sua retirada.
D a condição de sócio é questão de fato e independe de qualquer formalidade para efeitos jurídicos.
E se não houver alteração do contrato social para formalizar a alteração do quadro societário, o negócio de alienação das quotas é inexistente, não produz qualquer efeito e tem o prazo de 12 meses para a sua anulação.

Direito Empresarial (Comercial) Franquia | Contratos Empresariais

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Auditor - FGV (2010)

A respeito do contrato de franquia é correto afirmar que:

A configura-se relação trabalhista entre franqueado e franqueador.
B a validade do contrato de franquia depende do seu registro no órgão competente.
C o contrato de franquia pode ser apenas verbal.
D o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição, exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.
E as empresas franqueadora e franqueadas constituem-se como grupo de sociedades nos termos da disciplina societária.