Prova da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Fiscal de Rendas - FGV (2009) - Questões Comentadas

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Assinale a alternativa correta.

  • A Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e comercialização de pneus. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica.
  • B Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis.
  • C O objeto social de Escola ABC S.A. é o ensino elementar e a prestação de serviços educacionais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societário deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
  • D Jorge Silveira exerce atividade de comercialização de joias e materiais ornamentais. Para ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas.
  • E Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro.

Assinale a alternativa cujo enunciado contenha nome comercial que está em conformidade com a legislação nacional.

  • A João Pedro Liberati e Francisco Souza são sócios em uma sociedade em conta de participação cujo nome empresarial é Liberati & Souza, Comércio de Carnes Ltda.
  • B Regina Nogueira e Patrícia Silveira são sócias em uma sociedade limitada cujo objeto social é o comércio de roupas e o nome empresarial é Floricultura Nogueira & Silveira Ltda.
  • C TBLG SPA, sociedade estrangeira italiana, funciona no Brasil com a seguinte denominação: TBLG SPA, Sociedade Estrangeira Italiana.
  • D João Pedro e Pedro João são sócios de uma sociedade limitada cuja denominação é João & Pedro S.A.
  • E Joana Treviso e Maria Veneto são acionistas da companhia cujo nome empresarial é Malhas & Meias Bonitas S.A.
Não constitui infração à ordem econômica:
  • A limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
  • B exercer de forma abusiva posição dominante no mercado.
  • C dominar mercado relevante de bens ou serviços.
  • D aumentar arbitrariamente os lucros.
  • E adquirir o controle dos principais concorrentes do mercado.

A respeito da disciplina jurídica brasileira das empresas em crise, é correto afirmar que:

  • A estão sujeitos à disciplina da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) os empresários, as sociedades empresárias, as instituições financeiras privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito.
  • B os sócios das sociedades limitadas estão sujeitos aos efeitos jurídicos da falência produzidos em relação à sociedade empresária falida.
  • C durante o procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade podem ser mantidos em seus cargos com competência para a condução dos negócios sociais.
  • D todos os credores, inclusive os de natureza tributária e trabalhista, podem participar da negociação da recuperação extrajudicial.
  • E o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor e aprovado pela unanimidade dos devedores, sob pena de ser decretada a falência.

A respeito da fiança e aval, é correto afirmar que:

  • A tanto o fiador como o avalista podem opor ao credor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor principal.
  • B tanto o avalista quanto o fiador não podem pleitear o benefício de ordem.
  • C a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica na ineficácia total da garantia.
  • D o aval é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigações contraídas por contrato.
  • E a fiança é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigação assumida pelo devedor mediante emissão de um título cambiário.