Prova da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) - FGV (2023) - Questões Comentadas

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?

A Não incide na hipótese de apreensão, apenas na de retenção.
B Incide, desde que Joana seja contribuinte habitual do ICMS.
C Não incide, por se tratar de bem de valor inferior a U$1.000,00 (mil dólares americanos).
D Incide, mesmo que Joana não seja contribuinte habitual do ICMS.
E Não incide, por se tratar de bem sem dono.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais

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A sociedade empresária DXD, após fiscalização da Receita Estadual, teve constatada a declaração em documento fiscal de valor notoriamente inferior ao preço corrente das mercadorias adquiridas, durante um período.
Em razão desta prática ela teve o ICMS arbitrado nas operações pelo parâmetro do preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento.
As retiradas dos sócios foram excluídas destas despesas indispensáveis.
Sobre a atitude do Fisco, assinale a afirmativa correta.

A Está correta, pois enquanto não houver quitação dos valores, não há que se falar em retiradas.
B Está correta, pois só salários podem ser considerados despesas indispensáveis.
C Está correta, pois se o sócio não tiver salário mensal, não poderá fazer retiradas.
D Não está correta, pois a empresa é que define as despesas indispensáveis.
E Não está correta, pois as retiradas dos sócios devem ser consideradas despesas indispensáveis.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais

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Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos. Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.

A Não haverá incidência do ITCD.
B Haverá incidência do ITCD sobre o valor integral do imóvel e este deve ser recolhido em até 15 dias da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
C Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
D Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 180 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
E Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais

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A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.
Para ser considerado como tal, o contribuinte deve

A ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
B ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido.
C ter dois ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior, além de ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
D ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior.
E ter débito de imposto declarado relativamente a oito períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 14.937 de 2003 - IPVA

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Rafael Gomes teve um veículo histórico e de coleção com 22 anos de fabricação, furtado em abril de 2022, mas ele conseguiu a recuperação e a devolução do carro em julho de 2022.
Em relação ao caso, assinale a opção que indica corretamente se haverá algum tipo de isenção do IPVA.

A Não, pois o veículo foi encontrado e devolvido.
B Não, por veículos históricos e de coleção estarem obrigados ao recolhimento do IPVA.
C Sim, terá isenção pelo ano inteiro.
D Sim, por ser veículo histórico e de coleção já está isento, a partir de 20 anos de fabricação.
E Sim, apenas do período entre a data do furto e a devolução ao proprietário.