Prova da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ- MT) - Auditor Fiscal - FGV (2014) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2014)

O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois o Poder Judiciário não detém o monopólio do controle de constitucionalidade e leis inconstitucionais não devem ser cumpridas.
B O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois ao Poder Judiciário é reservado o controle de constitucionalidade das leis.
C O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, tendo em vista o princípio de interpretação constitucional da presunção de constitucionalidade das leis, essas jamais podem ser desconsideradas, até que haja a declaração de inconstitucionalidade, pelo Poder Judiciário.
D O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, embora seja possível ao Poder Executivo exercer o controle de constitucionalidade das leis, somente o chefe deste poder pode determinar a não aplicação de uma lei que julgue inconstitucional.
E O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois a recusa ao cumprimento de leis inconstitucionais é um corolário do Princípio da Supremacia da Constituição.

Português Interpretação de Textos

Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ- MT) - Diversos Cargos - FGV (2014)

“Havendo, pois, o Senhor Deus formado da terra todos os animais do campo e todas as aves dos céus, trouxe-os ao homem, para ver como este lhes chamaria; e o nome que o homem desse a todos os seres viventes, esse seria o nome deles.”

(Bíblia Sagrada, Livro do Gênesis.)

O trecho acima aborda a designação das coisas por meio da linguagem. Conhecendo o papel da linguagem no mundo atual, assinale a afirmativa inadequada.

A A designação das realidades do mundo veio após a sua existência física.
B Os nomes dados às coisas podem sofrer modificações no decorrer do tempo.
C Os nomes dos seres materiais surgiram antes dos adjetivos a eles relacionados.
D Duas realidades do mundo físico, em função da coerência, não podem receber nome idêntico.
E Os nomes das coisas são indispensáveis nas referências discursivas.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2014)

Um deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema tributário, como o da anterioridade e o da irretroatividade.

Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado

A procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
B procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional que suprima quaisquer direitos dos cidadãos.
C improcedente, porque os princípios do sistema tributário não são considerados cláusulas pétreas.
D improcedente, porque falta ao impetrante legitimidade ativa para propor este tipo de demanda.
E improcedente, porque ao Judiciário é vedado o exercício do controle prévio de constitucionalidade.

Português Interpretação de Textos | Uso dos conectivos | Sintaxe | Morfologia - Pronomes | Coesão e coerência

Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ- MT) - Diversos Cargos - FGV (2014)

“Havendo, pois, o Senhor Deus formado da terra todos os animais do campo e todas as aves dos céus, trouxe-os ao homem, para ver como este lhes chamaria; e o nome que o homem desse a todos os seres viventes, esse seria o nome deles.”

(Bíblia Sagrada, Livro do Gênesis.)

Sobre os componentes do texto, assinale a afirmativa correta.

A A forma “havendo” equivale semanticamente a “antes de haver”.
B O conectivo “pois” tem valor semântico de “conclusão”.
C O pronome “os” se refere, em razão de estar no masculino, apenas aos “animais do campo”.
D O pronome “lhes” é forma errada, devendo ser substituído por “os”.
E A forma “para ver” corresponde a “para que visse”.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2014)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A Os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.
B Os direitos fundamentais de caráter prestacional não são exigíveis do Estado.
C Os direitos e garantais fundamentais não se aplicam às relações privadas.
D Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.
E Os direitos e garantias fundamentais podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.